26/08/2025 18:29

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:29

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/07/2025 14:58

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 21:20

Juntada de Petição
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
23/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001914-75.2024.4.02.5110/RJEXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAFace ao exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela CEF e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, para, nos termos da fundamentação supra, declarar nula a Certidão de Dívida Ativa nº 348028/2020.

Sem custas, conforme art. 39 da Lei nº 6.830/80.

Condeno o MUNICIPIO DE MESQUITA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 528,26 (quinhentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), observados os critérios estabelecidos no art. 85, §2º e §4 do CPC, respeitada a margem percentual prevista no §3º, inciso I, do mesmo artigo ? a qual fixo no mínimo legal (10%), a fim de possibilitar a majoração pelo Tribunal quando do julgamento de eventual recurso (§ 11) ?, considerando o valor atribuído à causa.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil).

Transitada em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e ARQUIVEM-SE os autos.

P.R.I.
18/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/02/2025 16:58

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:35

Juntada de Petição - (P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO para P90922972087 - KARINA MARTINS)
12/02/2025 09:35

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
03/02/2025 20:14

Despacho
12/12/2024 14:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
02/09/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 16:17

Juntada de Petição
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/07/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/07/2024 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 21:40

Despacho
16/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/04/2024 08:57

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 14:48

Juntada de Petição
24/04/2024 11:57

Juntada de Petição
23/04/2024 09:46

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P26671631840 - CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO)
15/04/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/04/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/03/2024 18:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
11/03/2024 14:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/03/2024 12:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/03/2024 12:03

Determinada a citação
28/02/2024 16:39

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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