TRF2 - 5133683-44.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 26
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
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17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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12/08/2025 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2025 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15
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08/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5133683-44.2021.4.02.5101/RJ APELANTE: BRASILVET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - EIRELI (RÉU)ADVOGADO(A): TATIANA FERREIRA LOPES (OAB SP204728)APELADO: VETOQUINO GMBH (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941)APELADO: VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA. (AUTOR)ADVOGADO(A): EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA (OAB SP122941) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BRASILVET INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS - EIRELI (processo 5133683-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 57, APELACAO1) contra a r. sentença (processo 5133683-44.2021.4.02.5101/RJ, evento 48, SENT1) proferida pelo MM.
Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos da ação ordinária proposta por VETOQUINOL SAUDE ANIMAL LTDA. e VETOQUINO GMBH em face do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI e da ora Apelante, requerendo a nulidade dos registros nº 913.368.857 e 913.890.464, respectivamente das marcas "MEGABASE" e "MEGABASE JÚNIOR", de tituaridade da Apelante, por conflitarem com marcas de sua titularidade registradas no exterior e que já estavam em uso no mercado nacional.
O MM.
Juízo julgou o pedido procedente com base no art. 129, §1º, da LPI por entender que a documentação dos autos demonstra "o uso efetivo e contínuo das marcas no território brasileiro mais de 6 meses antes das datas de depósito dos registros concedidos à Ré", tendo, então, anulado os registros da Apelante.
Em seu recurso, a Apelante suscita a inaplicabilidade das hipóteses do art. 124, XIX e XXIII, e do art. 126, ambos da LPI, ao caso.
Especificamente quanto ao art. 129, §1º, da LPI, alega que "sendo reconhecida a possibilidade de arguição do direito de precedência ao registro, insculpido no Artigo 129, §1º da LPI, em momento posterior à concessão do registro, necessário verificar os pressupostos para sua aplicação".
A apelação não deve ser conhecida por ser intempestiva.
Conforme informações dos autos de origem, a ora Apelante foi intimada da sentença em 20/04/2025, com início da contagem do prazo em 05/05/2025.
Em consequência, o prazo para apelação se encerrava em 30/05/2025: No entanto, a parte apenas protocolou seu recurso em 25/06/2025, muito além do prazo final: Diante do exposto, não conheço da apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Dê-se baixa. -
07/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/08/2025 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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07/08/2025 14:22
Não conhecido o recurso
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06/08/2025 16:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
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06/08/2025 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/08/2025 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/07/2025 14:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/07/2025 10:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/07/2025 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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22/07/2025 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/07/2025 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
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22/07/2025 12:49
Despacho
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21/07/2025 13:23
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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