TRF2 - 5000257-83.2021.4.02.9999
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2024 10:38
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem
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14/03/2024 10:38
Juntado(a)
-
06/03/2024 19:30
Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado
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05/03/2024 20:10
Recebidos os autos do STJ
-
05/05/2023 12:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
03/05/2023 18:59
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
03/05/2023 18:59
Despacho
-
03/05/2023 09:02
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
27/04/2023 15:10
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 65
-
27/04/2023 14:04
Juntada de Petição
-
26/04/2023 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
26/04/2023 12:26
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 20:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
16/04/2023 07:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
03/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58 e 59
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27/03/2023 16:00
Juntada de Petição
-
24/03/2023 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2023 07:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/03/2023 18:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/03/2023 18:20
Recurso Especial não admitido
-
23/12/2022 16:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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23/12/2022 16:36
Juntada de Certidão
-
06/12/2022 12:08
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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06/12/2022 12:08
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 40
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05/12/2022 14:09
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 49 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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05/12/2022 13:58
Juntada de Petição
-
04/12/2022 11:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
-
29/11/2022 12:24
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
17/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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17/11/2022 06:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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07/11/2022 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/11/2022 18:48
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/11/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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13/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
04/10/2022 15:24
Juntada de Petição
-
03/10/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
03/10/2022 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/09/2022 17:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
30/09/2022 17:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/09/2022 02:30
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/09/2022 09:41
Juntada de Certidão
-
01/09/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 34ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 20 de setembro de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 26 de SETEMBRO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC), a partir das 14:00 horas, no dia 20 de SETEMBRO de 2022.
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] .
Apelação Cível Nº 5000257-83.2021.4.02.9999/RJ (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: PEDRO IVO GAMA SILVA DE SOUZA MATTOS (OAB RJ170960) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) ADVOGADO: VIVIANNE ZALMON ROSENBERG (OAB RJ208363) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANA PAULA BARBEJAT MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
31/08/2022 19:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
-
31/08/2022 19:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 82
-
31/08/2022 19:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 16:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
22/08/2022 12:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
22/08/2022 11:20
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
20/08/2022 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
-
18/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
-
08/08/2022 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/08/2022 17:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/08/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
08/08/2022 13:55
Juntada de Petição
-
08/08/2022 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
21/07/2022 16:08
Juntada de Petição
-
20/07/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/07/2022 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/07/2022 22:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
19/07/2022 22:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/07/2022 03:02
Sentença confirmada - por unanimidade
-
21/06/2022 15:14
Juntada de Certidão
-
20/06/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00:00</b>
-
20/06/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 23ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 11 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 05 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2- RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Apelação Cível Nº 5000257-83.2021.4.02.9999/RJ (Pauta: 112) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: MASSA FALIDA DA COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGA ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
15/06/2022 19:16
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/06/2022
-
15/06/2022 19:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
15/06/2022 19:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 112
-
15/06/2022 17:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
16/05/2022 14:08
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB09 para GAB27) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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12/02/2021 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
01/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESP/DEC - CARTA DE INTIMAÇÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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