28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5035087-29.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: MAXIENE GONCALVES DE ASSIS SILVAADVOGADO(A): NÁDIA DE ARAÚJO LOPES (OAB ES017330) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
18/08/2025 13:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 13:41

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
18/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
17/08/2025 08:15

Juntada de Petição
14/08/2025 11:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/08/2025 11:00

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
24/06/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035087-29.2024.4.02.5001/ESAUTOR: MAXIENE GONCALVES DE ASSIS SILVAADVOGADO(A): NÁDIA DE ARAÚJO LOPES (OAB ES017330)SENTENÇA2.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 644.979.348-5, desde a cessação, ocorrida em 15/08/2024, devendo a autarquia proceder à análise administrativa da elegibilidade da autora à reabilitação profissional, observadas as conclusões obtidas na perícia judicial realizada nos presentes autos, tudo conforme a tese firmada pela TNU no Tema 177.

Sobre os valores atrasados, aplicam-se correção monetária e juros moratórios calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que implemente o benefício no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, observados os parâmetros da tabela abaixo colacionada.

Os valores atrasados serão pagos por precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) no momento devido.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Intimem-se.
18/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2025 19:36

Julgado procedente em parte o pedido
07/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
06/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
08/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
29/01/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/01/2025 14:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/12/2024 22:50

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
21/12/2024 22:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/12/2024 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/12/2024 16:10

Juntada de Petição
10/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/12/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
23/11/2024 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MAXIENE GONCALVES DE ASSIS SILVA <br/> Data: 19/12/2024 às 15:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beir
18/11/2024 19:31

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
15/11/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/11/2024 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/11/2024 22:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 22:33

Não Concedida a Medida Liminar
28/10/2024 10:43

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 08:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 07:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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