16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004354-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO CARNEIRO GRIJOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: (i) declarar como tempo de contribuição comum os períodos de 14/07/1980 até 31/08/1984, trabalhado no Ministério da Defesa e de 01/07/1994 a 19/08/1994, trabalhado na empresa FICHER SEGURANÇA LTDA; (ii) declarar como tempo de contribuição especial os períodos de 04/01/1996 a 04/09/1997, trabalhado na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB e de 01/07/1994 a 19/08/1994, laborado na empresa FICHER SEGURANÇA, com a conversão em tempo comum (fator 1,4); (iii) bem assim condenar o INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria, com base nos arts. 17 ou 20 das regras transitórias da EC 103/19, desde 09/11/2023 (DER), na forma da fundamentação supra.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ) , e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o INSS nas despesas processuais.

Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§2° e 3°, inciso I e §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a limitação imposta pela Súmula 111 do E.

STJ, dado que, embora ilíquida a sentença, não se vislumbra na espécie a possibilidade de que a causa resulte em proveito econômico acima de 200 (duzentos) salários-mínimos. Sem custas para recurso, em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se.
06/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 19:51

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 17:54

Conclusos para julgamento
16/06/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004354-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO CARNEIRO GRIJOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (OAB RJ081110)ADVOGADO(A): CLAUDIA ALVES SOARES (OAB RJ229042) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de suspensão do processo pelo Tema 1209/STF, uma vez que o objeto da presente ação é o reconhecimento da atividade especial de vigilante antes da edição da Lei nº 9032/95, com base nos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, não sendo o caso de aplicação do Tema 1209 do STF.

Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de quinze dias.
23/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:22

Decisão interlocutória
16/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/04/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
31/03/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 17:08

Determinada a intimação
31/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/01/2025 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 16:05

Determinada a citação
30/01/2025 15:44

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001099-65.2025.4.02.5006

Maria Aparecida Santos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/04/2025 18:53

Exibir Processo

Processo nº 5011855-10.2023.4.02.5102

Murilo Jose Quirino Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072235-65.2024.4.02.5101

Flavio Starling Leonardos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 01/10/2024 14:07

Exibir Processo

Processo nº 5015116-24.2025.4.02.5001

Andreia Maia Ameixieira dos Santos

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Gilmar Martins Nunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023393-20.2025.4.02.5101

Franklin Bias dos Santos Neto

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Jose Gabriel Cortes Fernandes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 10:59

Exibir Processo