22/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
28/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/07/2025 12:59

Conclusos para julgamento
22/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
02/07/2025 16:29

Juntada de Petição
02/07/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/07/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015709-53.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: JOAO CARLOS GONCALVESADVOGADO(A): IDEER DA COSTA VIEIRA (OAB ES036708)ADVOGADO(A): FILIPE BARBOSA DE JESUS (OAB ES035666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por JOAO CARLOS GONCALVES em face de AGENTE PREVIDENCIÁRIO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 18:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06F para ESVIT04S)
03/06/2025 18:24

Alterado o assunto processual
03/06/2025 18:23

Declarada incompetência
30/05/2025 20:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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