03/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001564-35.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIAADVOGADO(A): EDNO PREVITALI E SOUSA (OAB RJ105111)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES (OAB RJ189136) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, promova a liquidação e execução do julgado, nos termos do que dispõe o art. 523 do CPC/15, juntando aos autos demonstrativos discriminados e atualizados do crédito (planilha de cálculo), tudo conforme disciplinado no art. 524 do mesmo diploma legal.

Juntada a planilha de cálculos, com o montante devidamente apurado pela parte autora, deverá a CEF ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o depósito do valor da condenação, devendo ser observado o disposto nos § 1º do mesmo artigo, quanto à aplicação de 10% (dez por cento) de multa, bem como 10% (dez por cento) de honorários de advogado, caso o depósito não seja efetuado no prazo legal.

Bem como para declarar a prescrição da pretensão quanto ao pagamento das despesas condominiais vencidas antes do quinquênio contado do ajuizamento da presente ação.

Sem prejuízo do que acima determinado, poderá a empresa pública demandada, nos termos do que dispõe o art. 526 do CPC/15, antes de ser intimada para o pagamento do valor com base nos cálculos elaborados pela parte autora, efetuar o depósito do valor que entende ser devido, ocasião em que deverá ser intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifeste sua concordância, conforme dispõe o § 1º do supradito artigo.
27/08/2025 12:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 12:48

Determinada a intimação
27/08/2025 11:52

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:52

Classe Processual alterada - DE: Execução de Título Extrajudicial (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 11:52

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
31/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
31/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001564-35.2025.4.02.5116/RJEXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIAADVOGADO(A): EDNO PREVITALI E SOUSA (OAB RJ105111)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES (OAB RJ189136)EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fulcro no art. 487, I e II, do CPC/15, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das quotas condominiais vencidas e não pagas, referentes à unidade integrante do condomínio autor, e declarar a prescrição da pretensão quanto ao pagamento das despesas condominiais vencidas antes do quinquênio contado do ajuizamento da presente ação. Os valores a serem pagos compreendem o período de 11/01/2021 a 29/08/2024 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de multa moratória de 2% (incidente uma única vez) e de juros de mora de 1% ao mês, até a data do pagamento. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Colendas Turmas Recursais.

Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para o início do cumprimento da sentença, e apresentação dos valores que entende devidos.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:00

Julgado procedente em parte o pedido
30/07/2025 12:56

Conclusos para julgamento
29/07/2025 10:12

Juntada de Petição
03/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 17
02/07/2025 08:56

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01336233605 - GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS)
27/06/2025 16:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
12/06/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial (JEF) Nº 5001564-35.2025.4.02.5116/RJ EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAR DA GEORGIAADVOGADO(A): EDNO PREVITALI E SOUSA (OAB RJ105111)ADVOGADO(A): LUIS FELIPE BRUNO GUIMENES (OAB RJ189136) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, apresentando cartão do CNPJ do exequente e declaração de renúncia ao excedente ao teto do JEF.

Cumprido, cite-se o réu.

Forneça a ré ao Juízo toda a documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01.
11/06/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:37

Determinada a intimação
11/06/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUDILENE PEREIRA BARBOSA PORTUGAL - EXCLUÍDA
11/06/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ANDERSON SILVA PORTUGAL - EXCLUÍDA
10/06/2025 14:49

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA: Execução de Título Extrajudicial (JEF)
10/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 10:29

Decisão interlocutória
29/04/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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