15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-48.2024.4.02.5004/ESREQUERENTE: DERISVALDO SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)SENTENÇAPelo exposto, ante a manifestação de vontade das partes, no sentido de transigirem para a solução da demanda, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO FIRMADO, nos estritos limites indicados pelo réu, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, III, ?b?, do CPC.

Sem condenação em custas e honorários.

Por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, por conseguinte, transita em julgado neste ato.

PROMOVA-SE a retificação da classe processual de forma que passe a constar "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ e da Procuradoria Seccional Federal, para o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do acordo ora homologado (evento 31, PROACORDO1), no prazo de 30 (trinta) dias.

Cumprido, INTIME-SE a Procuradoria Federal Especializada do INSS para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ. Apresentados os cálculos, REMETAM-SE à DAG para cadastramento da requisição e dê-se vista às partes, quanto à minuta de cadastramento, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, contados da juntada da requisição.

Sem prejuízo, INTIME-SE o advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, requeira o destaque de honorários advocatícios contratuais, que serão requisitados de forma vinculada ao principal, e seguindo a mesma natureza deste. Advirto que eventual impugnação aos valores requisitados deverá ser formulada, no prazo de 5 (cinco) dias, em planilha única na qual deverá constar com clareza o erro contido no cadastramento da requisição suso.

Ficam cientes de que não havendo impugnação devidamente fundamentada, no prazo supramencionado, restará preclusa qualquer discussão sobre os cálculos. SEM PREJUÍZO, no mesmo prazo da impugnação, caso o valor apurado supere o teto dos 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente manifestar-se expressamente se renuncia o montante que sobejar, informando que pretende levantamento por meio de RPV. Na hipótese de silêncio ou recusa, será cadastrada requisição de precatório.

Findo o prazo de 5 (cinco) dias, sem manifestação contrária, à Secretaria para providenciar a conferência da RPV/Precatório, voltando-me os autos conclusos para a transmissão à DIPRE /TRF. Fica ciente a parte autora de que, no caso de RPV, o depósito dos valores será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da requisição, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados no endereço eletrônico do TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/), no campo ?Consulta Pública de Processos?, pelo CPF do beneficiário. Para recebimento dos valores, deverá(ão) o(s) beneficiário(s) comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, conforme o caso, e apresentar, no ato, demonstrativo do depósito impresso, bem como os originais da carteira de identidade e CPF. Conforme o disposto na Lei 10.833, de 29/12/2003, em seu artigo 27, parágrafo primeiro, caso o autor esteja isento de IRRF, poderá apresentar declaração de isenção do IRRF, que deverá ser apresentada na referida Instituição Bancária, por ocasião do levantamento da RPV. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
11/09/2025 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 06:43

Juntada de Petição
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
30/07/2025 14:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/07/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/07/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
29/07/2025 20:52

Homologada a Transação
29/07/2025 18:51

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-48.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: DERISVALDO SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
16/07/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
16/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
01/07/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003101-48.2024.4.02.5004/ESRELATOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARESAUTOR: DERISVALDO SANTOS DE ARAUJOADVOGADO(A): MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 19 - 25/05/2025 - LAUDO PERICIAL
17/06/2025 14:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/06/2025 17:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPLINJA-ES para RJJUS506J)
16/06/2025 15:29

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 17:12

Juntada de Certidão
25/05/2025 21:22

Juntada de Petição
07/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
11/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
10/12/2024 14:22

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
28/11/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DERISVALDO SANTOS DE ARAUJO <br/> Data: 23/01/2025 às 13:00. <br/> Local: Dr. André Arthur Emerick Teixeira - Clínica Orthos, Rua Germano Nauman Filho, nº 140, 1º andar, Edifício Saúde, Centro,
05/11/2024 16:29

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS506J para CEPLINJA-ES)
05/11/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 19:13

Não Concedida a tutela provisória
02/10/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/10/2024 13:10

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS506J)
02/10/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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