TRF2 - 5001532-64.2024.4.02.5116
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
11/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
10/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
10/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJRELATOR: STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECORECORRENTE: RUBIA MARA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001)RECORRIDO: JOANA LOPES MAGALHAES (RÉU)ADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 08/09/2025 - Juntada de certidão -
09/09/2025 02:06
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2025<br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b>
-
09/09/2025 00:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
-
08/09/2025 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 23:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 23:55
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 15:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2025
-
08/09/2025 15:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/09/2025 15:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/09/2025 00:00 a 25/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 47
-
30/07/2025 17:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
-
29/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
21/07/2025 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
21/07/2025 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
13/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
07/07/2025 19:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
07/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
07/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
04/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
04/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSARÉU: JOANA LOPES MAGALHAESADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 01/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
03/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
-
03/07/2025 18:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
-
03/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
01/07/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
01/07/2025 00:41
Juntada de Petição
-
28/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
27/06/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
26/06/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
26/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
26/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: RUBIA MARA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 61 - 25/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
25/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
-
25/06/2025 17:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
25/06/2025 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
25/06/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
25/06/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
24/06/2025 18:01
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
-
24/06/2025 17:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
17/06/2025 23:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
13/06/2025 13:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/06/2025 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
13/06/2025 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
13/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
12/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001532-64.2024.4.02.5116/RJAUTOR: RUBIA MARA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARINO VICTER DIAS JUNIOR (OAB RJ131001)RÉU: JOANA LOPES MAGALHAESADVOGADO(A): CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o INSS à obrigação de fazer consistente em: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia NB 209.501.307-1 (art. 77, § 2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor de RUBIA MARA DOS SANTOS, na qualidade de companheira do instituidor, Sr. Guttemberg Magalhães, à cota de 50%, desde a data do óbito (11/12/2023) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS, majorando-se o coeficiente de cálculo para 70%. DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido à cota de 50%, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) à obrigação de PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas (correspondentes a sua cota) desde a DIB (11/12/2023) até a efetiva implantação da sua cota do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).
O INSS não deve promover descontos relativos a pagamentos a maior, feitos na esfera administrativa, na cota parte do benefício da 2a. ré, nos termos da fundamentação acima.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação de tutela, remetam-se para a Turma Recursal.
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
11/06/2025 18:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
11/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
11/06/2025 17:39
Julgado procedente o pedido
-
17/02/2025 17:18
Conclusos para julgamento
-
17/02/2025 17:17
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 12/02/2025 15:30. Refer. Evento 33
-
13/02/2025 11:10
Juntada de peças digitalizadas
-
10/02/2025 16:28
Juntada de Petição
-
28/01/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
09/12/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 08:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/12/2024 08:33
Decisão interlocutória
-
06/12/2024 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
06/12/2024 13:35
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 12/02/2025 15:30
-
10/10/2024 23:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
10/10/2024 23:06
Juntada de Petição - JOANA LOPES MAGALHAES (RJ117272 - CLEBER DUQUE RAMOS)
-
10/10/2024 21:39
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 21:38
Juntada de Petição
-
26/09/2024 20:23
Juntada de Petição
-
08/09/2024 16:09
Juntada de Petição
-
30/08/2024 10:43
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
-
09/08/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
01/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
31/07/2024 09:58
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
-
23/07/2024 12:48
Expedição de Mandado - RJMACSECMA
-
22/07/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 09:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2024 09:14
Decisão interlocutória
-
19/07/2024 15:23
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
-
05/07/2024 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
27/05/2024 23:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
16/05/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
06/05/2024 18:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
-
06/05/2024 18:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/05/2024 18:16
Determinada a citação
-
06/05/2024 16:34
Conclusos para decisão/despacho
-
06/05/2024 16:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
19/04/2024 20:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
19/04/2024 20:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
16/04/2024 19:34
Juntada de Petição
-
12/04/2024 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
12/04/2024 16:54
Determinada a intimação
-
12/04/2024 14:22
Conclusos para decisão/despacho
-
05/04/2024 01:20
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS504J)
-
05/04/2024 01:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/07/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5007754-02.2024.4.02.5002
Ingrid de Oliveira Cruz
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 08/07/2025 06:19
Processo nº 5002200-55.2025.4.02.5001
Vera Lucia Aparecida Hollunder
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Roberto Gotardo Moreira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5057338-95.2025.4.02.5101
Reginaldo Alves Pereira
Banco Itau Unibanco S.A
Advogado: Bruno Delfraro Barros Borges
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5056615-76.2025.4.02.5101
Ulisses Lima de Mello
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Vanessa Rung de Paula Chaves
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5000145-77.2025.4.02.5116
Monica Oliveira Monteiro de Barros
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 25/06/2025 17:33