14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
10/09/2025 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007868-23.2024.4.02.5104/RJAUTOR: BRUNA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 648.720.651-6, com DIB em 18/07/2024, DCB em 120 dias após a efetiva implementação do benefício, garantindo-se a parte autora tal prazo mínimo para que venha a formular pedido administrativo de prorrogação, se entender necessário e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício e RMI a calcular pelo INSS com incidência das regras constantes da EC 103/2019.

Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.

A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.

Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.

Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).

Após, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe.
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 14:06

Julgado procedente em parte o pedido
23/06/2025 14:10

Conclusos para julgamento
23/06/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/06/2025 23:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007868-23.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: BRUNA SILVA DOS SANTOSADVOGADO(A): SIMONE ESPINDOLA DE OLIVEIRA (OAB RJ199675)ADVOGADO(A): NARAIANE GOMES PEREIRA (OAB RJ198978) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
11/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/04/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/04/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:28

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJRIO42F)
09/04/2025 11:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/04/2025 15:21

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
14/03/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
06/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 16, 18 e 19
24/02/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/02/2025 20:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNA SILVA DOS SANTOS <br/> Data: 08/04/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda - Sala 01 - Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
21/02/2025 16:47

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO42F para CEPERJA-VR)
21/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 10:02

Determinada a intimação
18/02/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 07:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 02:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
11/12/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 16:04

Decisão interlocutória
10/12/2024 20:40

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 12:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE05F para RJRIO42F)
10/12/2024 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5104906-44.2024.4.02.5101

Jose Rocha de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Keliane Machado Garcia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/02/2025 14:11

Exibir Processo

Processo nº 5000248-94.2019.4.02.5116

Caixa Economica Federal - Cef

Jocenir Nunes da Silva

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/09/2024 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5009798-91.2024.4.02.5002

Maria Cristina Nunes Terra Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038286-16.2025.4.02.5101

Lucimar Prudencio de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5010137-50.2024.4.02.5002

Agnaldo Antonio Pizetta

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/11/2024 15:42

Exibir Processo