09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
06/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/09/2025 08:18

Julgado procedente o pedido
28/08/2025 14:49

Conclusos para julgamento
28/08/2025 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 28/08/2025 14:47:56)
25/08/2025 16:06

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/08/2025 17:42

Convertido o Julgamento em Diligência
05/08/2025 15:47

Conclusos para julgamento
05/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/07/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:25

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/07/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060674-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA SENA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS , e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM8, fls. 17/20).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (14/06/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Intimem-se as partes para ciência. Após, venham conclusos para sentença.
01/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 12:36

Decisão interlocutória
01/07/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
24/06/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060674-44.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA PAULA SENA DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM8, fl. 23).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (14/06/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Assim, venham conclusos para sentença.
11/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:40

Decisão interlocutória
11/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
30/04/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 19:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:49

Juntada de Petição
14/04/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 20:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
03/04/2025 15:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 11:57

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
24/02/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 14:50

Determinada a intimação
31/01/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
07/01/2025 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/01/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/11/2024 10:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 18
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/10/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
25/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 12:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA PAULA SENA DA SILVA <br/> Data: 28/11/2024 às 15:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: FRANCISCO VAL
24/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 21:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
17/09/2024 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 19:33

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 10:31

Juntada de Certidão
14/08/2024 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/08/2024 22:55

Juntada de Petição
13/08/2024 22:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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