19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/09/2025 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
18/09/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
17/09/2025 06:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/09/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002817-06.2025.4.02.5101/RJAUTOR: OSEIAS CARLOS AMORIMADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para, nos termos da fundamentação supra, condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, NB: 715.476.721-0, bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, a contar da DER (16.07.2024), com correção monetária e juros, nos termos do Manual de Cálculos do CJF.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:56

Julgado procedente em parte o pedido
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
09/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
02/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002817-06.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: OSEIAS CARLOS AMORIMADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de complementação do laudo formulado pela parte autora, tendo em vista que o laudo e os esclarecimentos apresentados pelo perito do juízo são suficientes e adequados para a compreensão dos fatos. No mais, registro que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendo formar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença.

P.

I.
18/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:15

Determinada a intimação
17/06/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31S)
30/04/2025 17:11

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:20

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 15:19

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
23/04/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/04/2025 16:31

Intimado em Secretaria
11/04/2025 16:31

Juntada de Certidão
01/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 16:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 11:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OSEIAS CARLOS AMORIM <br/> Data: 26/02/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DAIANNE COUTINHO
30/01/2025 13:37

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
30/01/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/01/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 12:22

Não Concedida a tutela provisória
30/01/2025 08:59

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 01:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/01/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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