09/09/2025 12:32

Conclusos para julgamento
05/08/2025 14:46

Juntada de Petição
27/07/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/06/2025 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001795-44.2024.4.02.5004/ES AUTOR: LUZIETE DAS GRACAS MAGNAGO PEREIRAADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, fica a parte contrária intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração opostos. Prazo: 5 (cinco) dias.
20/06/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 19:45

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001795-44.2024.4.02.5004/ESAUTOR: LUZIETE DAS GRACAS MAGNAGO PEREIRAADVOGADO(A): RONNIE DEGAN DE JESUS (OAB ES028713)SENTENÇAJulgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), desde o início da incapacidade 16/10/2024, com sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da prolação desta Sentença.

Os valores devidos pela autarquia ré compreendem as prestações vencidas e também vincendas, incidindo a regra do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, em interpretação conjunta ao art. 3º, § 2º, da Lei 10259/01, de modo que o valor devido corresponda ao período anterior à propositura da ação mais doze parcelas posteriores ao ajuizamento, cujo montante deve ser limitado ao teto do juizado.

Aplicam-se juros de mora a partir da citação.

Os juros moratórios devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, levando em conta que, de acordo com o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Outrossim, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante o juízo de certeza ora formado e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar) fixando a DIP na data da prolação desta sentença, devendo o benefício ser implantado no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.

O INSS poderá descontar, no valor do benefício, eventuais valores recebidos sob o mesmo título a partir da DIB fixada nesta Sentença.

Condeno, também, o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

Caso venha a ser interposto recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 405/2016 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Noticiado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para levantamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2025 14:32

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 13:01

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/05/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/04/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/04/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 39 - Conclusos para julgamento - 14/04/2025 18:47:10)
23/03/2025 10:35

Juntada de Petição
21/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
03/12/2024 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/12/2024 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 09:52

Convertido o Julgamento em Diligência
25/11/2024 14:11

Conclusos para julgamento
10/11/2024 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/10/2024 18:40

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/10/2024 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/10/2024 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
01/10/2024 13:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 9
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 6 e 7
19/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUZIETE DAS GRACAS MAGNAGO PEREIRA <br/> Data: 16/10/2024 às 10:20. <br/> Local: Dr. Marcelo Sarmenghi - Endereço: Hospital e Maternidade Santa Paula, Av. Dr. Herwan Modenese Wanderley, n. 100
19/09/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/09/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 12:40

Não Concedida a tutela provisória
05/09/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 01:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/06/2024 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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