02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002757-24.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENIN MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
15/07/2025 15:23

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
15/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:45

Determinada a intimação
15/07/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/05/2025 16:48

Juntada de Petição
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002757-24.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LENIN MANOEL DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DANIEL RENNA FERNANDES (OAB RJ174620) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito declinado da 5ª Vara Federal de Volta Redonda.

Intime-se o autor da redistribuição do feito a este Juízo.

I - Ação proposta por LENIN MANOEL DE OLIVEIRA em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Narra a parte autora, que é beneficiária do INSS, e que ao consultar o seu extrato de pagamento, constatou um desconto indevido no valor de R$ 81,57 mensais (durante 4 meses), sob a rubrica " CONTRIBUIÇÃO MASTERPREV".

Que jamais autorizou tais descontos e que não tem qualquer relação ou contrato com a ré que justificasse tais débitos.

II - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC.

III - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

Em sede de tutela de urgência, pede-se o cancelamento dos descontos.

Como se sabe, o INSS disponibilizou acesso aos beneficiários para cancelamento dos descontos por meio do o serviço "Excluir Mensalidade de Associação ou Sindicato no Benefício" no Meu INSS, ou solicitar o bloqueio do desconto através da Central 135.

No presente caso, a parte autora não comprovou que diligenciou a desfiliação junto à entidade ré, tampouco que houve resistência ou recusa para tal desvinculação.

Assim, por ausência de certeza suficiente do direito buscado, indefiro a tutela de urgência requerida.

III - Cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias úteis.

Na mesma oportunidade, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que detenham e possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, apontando cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Na mesma ocasião a parte Autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência.

Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 12:43

Juntado(a)
20/05/2025 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/05/2025 09:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/05/2025 16:20

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/05/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:33

Determinada a intimação
16/05/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJVRE01S)
12/05/2025 15:30

Alterado o assunto processual
07/05/2025 17:32

Declarada incompetência
07/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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