08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
01/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 78, 79
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005774-51.2024.4.02.5121/RJAUTOR: VANIRA DE FATIMA PIMENTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB RJ148885)RÉU: ARMINDA ROSA DE SOUZA NEIVAADVOGADO(A): ALFREDO SALOMAO RUBIM BATISTA DA SILVA (OAB RJ243899)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e da fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Sebastião de Souza Neiva, em favor da Autora, desde a data do ajuizamento da demanda (em 15/07/2024), obedecidos o rateio e as demais diretrizes fixadas na fundamentação, de acordo com as disposições da Emenda Constitucional nº 103/19.

Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de atrasados, compreendidos entre a data do ajuizamento da demanda (15/07/2024) e a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do Instituto Nacional do Seguro Social constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.? Sem custas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida, e conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença.

Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Registre-se.

Intimem-se.
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2025 09:30

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 16:23

Conclusos para julgamento
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 17:29

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 01/07/2025 12:30. Refer. Evento 61
02/07/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005774-51.2024.4.02.5121/RJ AUTOR: VANIRA DE FATIMA PIMENTA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB RJ148885)RÉU: ARMINDA ROSA DE SOUZA NEIVAADVOGADO(A): ALFREDO SALOMAO RUBIM BATISTA DA SILVA (OAB RJ243899) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para que tenham ciência de que a Audiência de Instrução e Julgamento presencial designada para o próximo dia 1º de julho de 2025, às 12:30 horas, ocorrerá no Fórum Desembargadora Federal Marilena Franco, situado na Av.

Venezuela, 134, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, na sala de videoconferência 7B, 7º andar, Bloco B.

Ressalto, ainda, que fica mantido o link informado na determinação anterior para as partes que participaração remotamente por meio da Plataforma ZOOM.

Intimem-se as partes.
26/06/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/06/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/06/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/06/2025 10:27

Determinada a intimação
25/06/2025 17:06

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
23/05/2025 13:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências-Videoconferência- 41ª VF - 01/07/2025 12:30
23/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/05/2025 16:44

Determinada a intimação
14/04/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:42

Juntada de Petição
13/03/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/02/2025 13:07

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 45 - PETIÇÃO - 17/02/2025 22:10:23
20/02/2025 09:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2025 09:58

Determinada a intimação
18/02/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 22:28

Juntada de Petição
17/02/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/02/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
30/01/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 10:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/01/2025 10:38

Determinada a intimação
29/01/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
16/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/01/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/01/2025 16:28

Determinada a intimação
07/01/2025 10:29

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 17:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/12/2024 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:33

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 20:26

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/11/2024 21:34

Juntada de Petição
23/11/2024 16:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:56

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
26/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2024 15:57

Não Concedida a tutela provisória
14/09/2024 18:49

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:52

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2024 19:03

Determinada a intimação
05/08/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 13:55

Juntada de peças digitalizadas
15/07/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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