19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
04/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056832-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DA SILVA DO AMARALADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE SOUSA (OAB RJ227314) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022.

Após, venham os autos conclusos.
02/09/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 16:40

Determinada a intimação
02/09/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/08/2025 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056832-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DA SILVA DO AMARALADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE SOUSA (OAB RJ227314) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022.

Após, venham os autos conclusos.
13/08/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:17

Determinada a intimação
08/08/2025 21:06

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056832-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DA SILVA DO AMARALADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE SOUSA (OAB RJ227314) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do benefício assistencial-loas deficiente. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro, neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica.

Intime-se a parte autora para que apresente comprovante de inscrição no CadÚnico , atualizado.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. termo de renúncia atualizado, firmado pela própria parte autora ou procuração outorgando poder específico para que o advogado renuncie expressamente ao valor excedente a sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. 2. indicar a especialidade médica que deverá ser submetida à avaliação pericial, consoante a limitação inserta no § 4º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção.

Considerando que a avaliação da deficiência e do grau de afetação são necessários para comprovar a existência de impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, caso existentes, o nível de comprometimento que tais limitações acarretam para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Determino que a perícia seja realizada na especialidade médica indicada pelo autor na emenda à inicial.

Fica o perito ciente que não se trata de aferir a existência ou não de incapacidade laborativa do periciado, mas sim de avaliar se este é pessoa com deficiência, nos termos do conceito trazido pelo art. 2º da Lei n. 13.146/2015 e pelo art. 40-B da Lei n. 8.742/1993 (enunciado nº 32 da I jornada de direito da Seguridade Social.

QUESITOS DO JUÍZO: 1.

O periciado é portador de deficiência? Em caso afirmativo, especificar o tipo de deficiência: Auditiva, Intelectual/Cognitiva, Física/Motora, Visual, Mental, ou outra, e respectivo CID e tipo de sequela. Obs: Identificado algum tipo de limitação auditiva, a deficiência deverá ser apurada com base no critério disposto no art. 1º e §1º da lei nº 14.768/23 (Art. 1º Considera-se deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, adotar-se-á, como valor referencial da limitação auditiva, a média aritmética de 41 dB (quarenta e um decibéis) ou mais aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz (quinhentos hertz), 1.000 Hz (mil hertz), 2.000 Hz (dois mil hertz) e 3.000 Hz (três mil hertz)). 2.

Em caso afirmativo, qual a causa provável da deficiência? 3.

Em caso afirmativo, qual a data do início da deficiência? 4.

O periciado apresenta limitações no âmbito sensorial e de comunicação? 5.

O periciado apresenta limitações no âmbito da mobilidade no domicílio, no local de trabalho e outros edifícios e nas vias públicas? 6.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua higiene, cuidados pessoais e da vida doméstica? 7.

O periciado apresenta limitações no âmbito da sua educação e do trabalho? 8.

O(s) impedimento(s) decorrente(s) da deficiência da qual o periciado é portador se enquadram como de longo prazo, assim entendido aqueles que produzam efeitos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta? 9.

Sendo positiva a existência de deficiência, o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? 10.

Quais foram os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 11.

Preste o perito os demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia de sua carteira de trabalho, bem como de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos.

Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias.

Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015.

Tudo cumprido, venham conclusos.
09/07/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:11

Decisão interlocutória
09/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
25/06/2025 23:58

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO13F para RJRIO42F)
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5056832-22.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WALLACE DA SILVA DO AMARALADVOGADO(A): FERNANDA FERREIRA DE SOUSA (OAB RJ227314) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a prevenção apontada (evento 5), determino a redistribuição dos presentes autos para a 42ª Vara Federal, na forma do art. 286, II, do CPC.
13/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:13

Declarada incompetência
12/06/2025 05:55

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/06/2025 23:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/06/2025 15:56

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5081850-79.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 9
11/06/2025 15:53

Alterado o assunto processual - De: Acréscimo de 25% (Art. 45) - Para: Deficiente
10/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 00:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/06/2025 00:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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