10/09/2025 16:04

Baixa Definitiva
10/09/2025 16:04

Transitado em Julgado - Data: 10/09/2025
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
26/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
25/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:40

Indeferida a petição inicial
22/08/2025 14:34

Conclusos para julgamento
21/08/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002288-33.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): LOUISE SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ225593) DESPACHO/DECISÃO JOSE FRANCISCO DA SILVA ajuiza a presente demanda contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSO e o SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL .

Inicial, procuração e demais documentos (evento 1).

Contestação/Petições do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (eventos 2-4/12).

Decisão de declínio de competência (evento 6, DESPADEC1).

Eis a síntese do necessário.

DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário analisar a competência.

De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.

Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, quais sejam: o valor da causa; a matéria sobre o que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas.

Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), ou seja, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente ação ordinária com valor dado a causa sendo inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá seguir o procedimento do Juizado Especial Federal Cível.

Não há opção aqui para o demandante.

Além disso, a presente demanda, não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da Lei 10.259/2001, a seguir: “(...) § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. (...)".

Posto isto, RETIFIQUE-SE a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DEFIRO a gratuidade da justiça requerida (evento1, DECLPOBRE4). Anote-se.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendar a petição inicial para: Evento 1, END6: JUNTAR comprovante de residência OFICIAL/ATUAL, em nome próprio, preferencialmente, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses. Em sua falta, deverá comprovar o vínculo com o titular do documento, apresentando declaração dele afirmando, sob as penas da lei, que o autor reside no respectivo endereço.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Publicado eletronicamente.

Intime-se eletronicamente.
13/06/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:13

Decisão interlocutória
13/06/2025 08:28

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 20:39

Juntada de Petição
28/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 21:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA05S para RJDCA01F)
08/05/2025 21:54

Alterado o assunto processual
08/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:12

Decisão interlocutória
07/05/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 13:45

Juntada de Petição
29/04/2025 08:01

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
27/03/2025 20:26

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
13/03/2025 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5090330-46.2024.4.02.5101

Zoraide Helena Ferreira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/08/2025 12:07

Exibir Processo

Processo nº 5007992-28.2023.4.02.5108

Vanderlei da Silva Marques

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013920-75.2023.4.02.5102

Pousada Buzios 23 LTDA

Delegado da Receita Federal do Brasil - ...

Advogado: Izabelle Dalvi de Souza Maia

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5013920-75.2023.4.02.5102

Pousada Buzios 23 LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Izabelle Dalvi de Souza Maia

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 19:16

Exibir Processo

Processo nº 5091071-86.2024.4.02.5101

Alberto Marques Pinheiro

Colegio Pedro Ii - Cpii

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/05/2025 08:47

Exibir Processo