15/07/2025 14:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
15/07/2025 14:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/06/2025 10:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034637-43.2025.4.02.5101/RJRELATOR: JANE REIS GONÇALVES PEREIRAAUTOR: ANAUDY BRAGAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 26/06/2025 - PETIÇÃOEvento 12 - 25/06/2025 - Julgado procedente o pedido tipo B
26/06/2025 19:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 16:55

Juntada de Petição
26/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034637-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANAUDY BRAGAADVOGADO(A): LUIS FELIPPE OLIMPIO DOS SANTOS (OAB RJ156598)ADVOGADO(A): ARTHUR DOMINGOS NICOLAU DE SOUSA (OAB RJ188991)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: I - DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que autorize a incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes ao Adicional Hora Repouso Alimentação (rubricas: "Provento - 5088 - Hora 100% almoço, Provento -58- Hora 100% Jantar e Provento - 5188 - Diferença Judicial Alimentação"), de natureza indenizatória; II - CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora os valores recolhidos indevidamente, devidamente atualizados pela taxa SELIC (na forma do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95), a partir do recolhimento indevido, respeitada a prescrição quinquenal.

Ademais, em razão do previsto no artigo 3º, §2º, da Lei nº 10.259/01, o cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Caso seja necessário, ficará a parte autora responsável por apresentar sua declaração de imposto de renda, na fase de cumprimento da sentença. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/1995.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se RPV, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 055/2009 do Conselho da Justiça Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 11:26

Julgado procedente o pedido
17/06/2025 15:27

Conclusos para julgamento
02/06/2025 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/06/2025 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/05/2025 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:22

Determinada a emenda à inicial
29/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 12:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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