TRF2 - 5003979-13.2025.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 17
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81 e 82
-
26/08/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
26/08/2025 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82
-
19/08/2025 02:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78, 79, 80, 81, 82
-
18/08/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 21:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/08/2025 17:08
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
18/08/2025 12:55
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
10/08/2025 15:07
Lavrada Certidão
-
25/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025<br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b>
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24/07/2025 15:38
Juntada de Certidão
-
24/07/2025 15:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
-
24/07/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
24/07/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 142
-
23/07/2025 14:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
22/07/2025 12:47
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
21/07/2025 23:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
-
17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59 e 60
-
14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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09/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
08/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57, 58, 59, 60
-
08/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5003979-13.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRAADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB RJ137973)ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES RAMOS DE LIMA VIANNA (OAB RJ197501)ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532)AGRAVADO: THEREZA LUCIA LOPES DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE REISADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LESSANDRA LOPES MARQUESADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LUIZ ORLANDO CADORNA CERVOADVOGADO(A): NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer resposta aos embargos de declaração, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC.
Em seguida, voltem-me conclusos. -
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
04/07/2025 11:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
04/07/2025 11:59
Determinada a intimação
-
03/07/2025 16:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17
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03/07/2025 15:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
30/06/2025 12:38
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB17
-
30/06/2025 12:37
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36 e 37
-
29/06/2025 23:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
26/06/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
26/06/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
25/06/2025 11:13
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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24/06/2025 17:23
Juntada de Petição
-
18/06/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
-
17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34, 35, 36, 37
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17/06/2025 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5003979-13.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAGRAVANTE: JULIANA DE SANTANA PATRICIO SIQUEIRAADVOGADO(A): RODRIGO DANIEL PACIFICO SENA DE ANDRADE (OAB RJ137973)ADVOGADO(A): MARCELA GONCALVES RAMOS DE LIMA VIANNA (OAB RJ197501)ADVOGADO(A): JORGE ALHADEF DOS SANTOS (OAB RJ232532)AGRAVADO: THEREZA LUCIA LOPES DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: CARLOS HENRIQUE DE ASSUMPCAOADVOGADO(A): PEDRO DE ALMEIDA DELPHIM (OAB RJ117631)AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE REISADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LESSANDRA LOPES MARQUESADVOGADO(A): PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (OAB RJ066524)AGRAVADO: LUIZ ORLANDO CADORNA CERVOADVOGADO(A): NILZA PINTO DA SILVA (OAB RJ083008) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
LEILÃO.
DÉBITOS DE IPTU.
SUB-ROGAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DA ARREMATANTE PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Agravo contra decisão, proferida em cumprimento de sentença, que, após arrematação de imóvel pertencente à parte perdedora, indeferiu requerimento destinado a reservar (via sub-rogação), do valor pago pela arrematação, os honorários advocatícios obtidos pelo Município do Rio de Janeiro em execuções de IPTU contra antigos proprietários.
A decisão consignou, no entanto, que caberia à arrematante pagar esses valores, e é essa a parte impugnada no presente recurso. 2.
Ainda que, para alguns efeitos, a verba honorária decorrente das execuções fiscais ajuizadas pelo ente municipal para cobrança de IPTU em face do anterior proprietário possa ter natureza de crédito público, não se trata de obrigação propter rem e, portanto, não cabe afirmar responsabilidade da arrematante pela verba. 3.
Inteligência dos artigos 130 do CTN e 1345 do Código Civil.
Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar o comando que atribui à arrematante a responsabilidade pelo pagamento do valor referente aos honorários advocatícios cobrados pelo Município do Rio de Janeiro.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
16/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/06/2025 12:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
-
13/06/2025 13:29
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
10/06/2025 14:43
Juntada de Certidão
-
09/06/2025 13:17
Lavrada Certidão
-
06/06/2025 17:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LUIZ ORLANDO CADORNA CERVO - EXCLUÍDA
-
06/06/2025 17:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LESSANDRA LOPES REIS - EXCLUÍDA
-
06/06/2025 17:50
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GUSTAVO DUARTE REIS - EXCLUÍDA
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26/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b>
-
23/05/2025 17:51
Juntada de Certidão
-
23/05/2025 17:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
-
23/05/2025 17:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/05/2025 17:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 135
-
22/05/2025 14:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
-
16/05/2025 13:19
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17
-
16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
29/04/2025 17:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
12/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
-
07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
02/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
02/04/2025 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
01/04/2025 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
01/04/2025 16:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
28/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2025 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
28/03/2025 11:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP
-
28/03/2025 11:29
Determinada a intimação
-
27/03/2025 14:06
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1045 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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