28/08/2025 22:37

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 12:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
21/08/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/08/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/08/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 10:43

Decisão interlocutória
19/08/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 02:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 41
14/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053120-24.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ANA MARIA FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, REJEITO OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado, DÊ-SE baixa na distribuição e arquivem-se.

Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
12/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:39

Julgado improcedente o pedido
12/08/2025 12:36

Conclusos para julgamento
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:11

Determinada a citação
08/08/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053120-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta pelo procedimento do juizado especial cível pleiteando o reconhecimento do direito a não incidência e ressarcimento de descontos de contribuição previdenciária (PSS) sobre a pontuação excedente da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), especificadamente no que se refere à parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria, a qual seria isenta da referida contribuição. 1 - Primeiramente, DEFIRO a gratuidade de justiça, eis que o requerente recebe, mensalmente, quantia compreendida entre três salários mínimos, critério utilizado por muitas Defensorias Públicas para aferir a hipossuficiência das pessoas que buscam assistência nesses órgãos, notadamente a Defensoria Pública da União que dessa forma estipula no artigo 1º, da Resolução CSDPU nº 85 de 11/02/2014. 2 - Outrossim, conforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.
16/07/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:27

Decisão interlocutória
16/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO03S para RJRIOEF03S)
16/07/2025 15:51

Alterado o assunto processual
16/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
06/07/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053120-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANA MARIA FELIPE DE OLIVEIRAADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem, já que, em se tratando de matéria tributária, a competência para o julgamento é de uma das varas de execução fiscal, que passaram a ter competência em processos tributários que tramitam no rito do juizado especial, conforme art. 8º, inciso II, b e inciso IV da Resolução No TRF2- RSP-2024/00055.

Isto posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das varas de execução fiscal desta Seção Judiciária.

Intimem-se. Preclusa esta decisão, ou apresentada renúncia ao prazo recursal, providencie a Secretaria a redistribuição do feito.
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Declarada incompetência
18/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
02/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
30/05/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:32

Determinada a citação
30/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:42

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:12

Juntado(a)
30/05/2025 01:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 01:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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