30/06/2025 16:24

Baixa Definitiva
30/06/2025 16:24

Transitado em Julgado - Data: 27/06/2025
27/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
24/06/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:26

Extinto o processo por desistência
23/06/2025 15:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 17
23/06/2025 15:05

Conclusos para julgamento
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057967-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE SANTANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIANE SANTANA DE OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer, a concessão do benefício por incapacidade.

Verifica-se, todavia, residir a parte Autora no município de Magé/RJ, conforme indicado no comprovante de residência acostado ao Evento 1, END3.

Tal municipio se situa fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo. O mencionado municipio, de acordo com as normas de organização judiciária da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pertence à Subseção Judiciária de Magé/RJ.

Vale ressaltar que não se trata de ação distribuida por equalização a este juízo, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024. Observa-se que houve equivoco do advogado ao distribuir a ação, não se atentou à competência territorial-funcional desta Subseção Judiciária, que abrange os Municipios do Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba (art. 2º da Res.

TRF-RSP-2024/00055, de 4.07.24).

Nesse rumo, firmou-se a orientação de que a descentralização e respectiva interiorização da Justiça Federal estabeleceu critério funcional de determinação da competência jurisdicional, de natureza absoluta, portanto, não sujeito à opção da parte.

Neste sentido, confira-se: Neste sentido é também a orientação jurisdicional que emana do Tribunal Regional Federal da 2ª.

Região: PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, portanto, absoluto, conforme fundamentado pelo Juízo Suscitado. - Ademais, a "interiorização" da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, foi motivada pelo critério funcional, objetivando-se melhorar a distribuição do trabalho, além de facilitar o acesso à Justiça. - Nessa linha decidiu a decisão agravada, estando em consonância com a jurisprudência da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0003268-40.2018.4.02.0000, Rel.

Marcelo Pereira da Silva, 25/07/2019, 8ª Turma Especializada/TRF2).

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e determino sua redistribuição a uma das varas federais da Subseção Judiciária de Magé/RJ.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribuam-se os autos.

Intime-se.
17/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 17:17

Determinada a intimação
17/06/2025 11:47

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 9
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057967-69.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIANE SANTANA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LAISSA DO NASCIMENTO DIAS (OAB RJ257640) DESPACHO/DECISÃO As Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Adjunto (1ª a 12ª), possuem competência definida na Resolução nº.

TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, da seguinte forma: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; É dizer, desde a última alteração normativa, acima referida, as Varas Federais de Execução Fiscal passaram a deter competência para processos tramitem no rito do juizado, exclusivamente sobre matérias tributárias.

O pedido formulado pela parte, no caso, está relacionado a direito previdenciário/assistencial, o que foge ao escopo de competência do Juizado Adjunto desta Vara, que é restrito, como visto, à matéria tributária. Nesse contexto, considerando que a pretensão autoral não se amolda à competência tributária das Varas de Execução Fiscal com Juizado Especial Federal Tributário, forçoso o reconhecimento da incompetência desse Juízo.

Proceda a Secretaria à retificação da classe processual para JEF/PREVIDENCIÁRIO e encaminhem-se o processo para redistribuição em favor de uma das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com Juizado Adjunto Especial Previdenciário.

Intime-se.
13/06/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF08S para RJRIO18S)
13/06/2025 14:50

Alterado o assunto processual - De: Salário-Maternidade - Para: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
13/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2025 14:16

Decisão interlocutória
13/06/2025 09:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
13/06/2025 09:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORMAL
13/06/2025 09:12

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2025 09:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
12/06/2025 15:25

Juntada de Petição
12/06/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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