04/09/2025 12:43

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
04/09/2025 08:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
14/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
14/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005107-85.2025.4.02.5103/RJIMPETRANTE: GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)INTERESSADO: GISELE DE OLIVEIRA SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIELSENTENÇA2065434897
13/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 48
13/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/08/2025 16:28

Concedida a Segurança
01/08/2025 18:58

Conclusos para julgamento
21/07/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/06/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/06/2025 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/06/2025 14:29

Juntada de Petição
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
23/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005107-85.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL (OAB RJ217453)INTERESSADO: GISELE DE OLIVEIRA SOUZA (Pais)ADVOGADO(A): VINICIUS PONTES BERRIEL DESPACHO/DECISÃO 1 - GAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES, CPF: *24.***.*17-83, representado por sua genitora GISELE DE OLIVEIRA SOUZA, CPF: *92.***.*66-66 propôs o presente mandado de segurança visando obter provimento judicial que determine o regular prosseguimento de processo administrativo previdenciário, sob argumento de que o prazo estabelecido para tanto não foi cumprido.

Inicialmente, passo à verificação da regularidade do polo passivo desta demanda.

Em face da reestruturação organizacional promovida no INSS pelo Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, foi recriada a Superintendência Regional do Rio de Janeiro e, consequentemente, criada o Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios (CEAB-DJ/SR Sudeste III), a quem compete coordenar as Seções de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ), antigas Agências da Previdência Social de Atendimento às Demandas Judiciais (APSDJ).

Em 10/04/2024 a Direção da Subsecretaria de Atividades Judiciárias (SAJ) da Seção Judiciária do Rio de Janeiro encaminhou a este Juízo email, instruído com o Ofício nº 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU da Procuradoria do INSS e com o Manual Prevjud, informando acerca da criação de logins no sistema Eproc específicos para cada uma das Gerências Executivas do INSS1.

Conforme informado, o Eproc passou, desde o dia 15/04/2024, a contar 6 (seis) "caixas para o recebimento de mandados de notificação e intimação expedidos em mandados de segurança em que a autoridade impetrada pertence aos quadros do INSS"2.

No Manual Prevjud que instruiu o email da SAJ, consta a informação de que "A conclusão de análise administrativa de requerimentos/benefícios é competência exclusiva das Gerências Executivas, pois a Ceab/DJ não tem gestão sobre a fila de requerimentos administrativos, em virtude disso, as demandas judiciais recebidas, se pendentes ou em exigência, são direcionadas às respectivas Gerências Executivas".

No endereço eletrônico https://www.gov.br/inss/pt-br/canais_atendimento/acts/ContatoeendereodasGerenciasExecutivas_final.pdf podem ser consultadas todas as Gerências Executivas do INSS e os respectivos Municípios abrangidos por cada umas delas.

Concluindo, nos mandados de segurança propostos visando compelir o agente do INSS a analisar um requerimento administrativo em tempo razoável e/ou cumprir decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), a atribuição para tal cumprimento não é da CEAB-DJ/SR Sudeste III - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, mas sim da autoridade coatora de origem do requerimento administrativo, no caso uma das Gerências Executivas do INSS do Estado do Rio de Janeiro, que são em quantidade de seis, e a quem devem ser direcionados os respectivos Mandados de Segurança.

Diante do exposto, RETIFICO, de ofício, a autoridade coatora para que passe a constar o GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Promova a Secretaria as anotações no sistema Eproc para que esta gerência passe a constar como a única autoridade coatora.

Sem prejuízo, à Secretaria para que proceda às devidas alterações no cadastro do processo, com a exclusão do nome da Sra.

Gisele de Oliveira Souza do polo ativo e subsequente cadastramento dela como interessada na autuação processual. 2 - A parte impetrante afirma que "requereu, em 08/04/2025, o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS à pessoa com deficiência" sob o nº de protocolo 2065434897, e que foi "devidamente submetido à Avaliação Social em 15/04/2025 e à Perícia Médica em 16/04/2025, tendo cumprido, portanto, todos os requisitos administrativos exigidos pelo INSS" Alega o demandante que, entretanto, "passados mais de 70 dias desde o requerimento administrativo, o processo encontra-se até o presente momento sem qualquer decisão administrativa, estando em análise no sistema do INSS".

Requer, liminarmente, que seja determinado à autoridade coatora adoção de providências no sentido de que "conclua a análise do processo administrativo de requerimento do BPC/LOAS". É o que interessa relatar.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo impetrante, haja vista a presunção da firmação de hipossuficiência estabelecida no art. 99, caput e §3º do CPC/2015.

A medida liminar em mandado de segurança, tal como a requerida pela parte impetrante, pode ser concedida quando houver fundamento relevante e possibilidade de ineficácia da decisão final de mérito (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009).

A impetrante afirma que não há razões que justifiquem a omissão da autoridade coatora na conclusão do seu processo administrativo.

Em virtude do mencionado infortúnio, requereu liminarmente o prosseguimento do processo administrativo.

O extrato de movimentação anexado no Evento 1, doc. 10, comprova que, de fato, o requerimento administrativo acima citado ainda se encontra "em análise", mesmo após passados mais de dois meses desde sua prolação.

Assim, presente a probabilidade da existência do direito afirmado pela impetrante.

Também resta evidente o perigo na demora em razão do andamento regular do feito, uma vez que os benefícios assistenciais atendem necessidades de caráter alimentar.

Dessa maneira, não se afigura tolerável que o curso do processo administrativo, no qual se discute a concessão de benefício assistencial - verba de natureza alimentar - permaneça sem conclusão apesar de já passados vários meses.

Ressalto que, ante a inércia continuada da Administração, não corre o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 (RMS 23987/DF, julgado em 25/03/2003, Min.

Moreira Alves, 1ª Turma – STF).

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar para determinar que autoridade coatora promova e comprove nos presentes autos a análise e o julgamento do requerimento administrativo de protocolo nº 2065434897, no prazo de 30 (trinta) dias.

Frisa-se que a presente decisão é precária, estando sujeita à revisão após a vinda das informações e maiores esclarecimentos sobre o caso dos autos.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I da Lei 12.016/2009.

Intime-se a pessoa jurídica de direito público interessada, por meio de seu órgão de representação judicial, a fim de que, querendo, ingresse no feito.

Cumprido, dê-se vista ao MPF, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, venham os autos conclusos para sentença. 1.

Ficou ressaltado no email, ainda, que, conforme orientação da CEAB/DJ, essas gerências recebem apenas o Evento Expedida/Certificada a intimação eletrônica - Requisição- Cumprimento - Análise Administrativa, bem como que "as Gerências foram habilitadas tanto para as notificações visando a prestação de Informações, quanto para as intimações das autoridades administrativas impetradas para cumprimento de decisões" e que, portanto, "As Unidades Judiciais devem utilizar essa nova caixa do e-Proc em substituição às notificações e intimações físicas atualmente cumpridas por Oficiais de Justiça, ou por e-mails enviados pelas próprias Secretarias Judiciárias". 2.

GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM NITERÓI - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM CAMPOS DOS GOYTACAZES - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM VOLTA REDONDA - MANDADOS DE SEGURANÇA / GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSS EM PETRÓPOLIS - MANDADOS DE SEGURANÇA
20/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
18/06/2025 13:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/06/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/06/2025 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 12:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SÃO FIDÉLIS - EXCLUÍDA
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
17/06/2025 17:04

Concedida a Medida Liminar
17/06/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/06/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:21

Despacho
17/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 15:52

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJVRE03F)
17/06/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM03F para RJCAM01F)
17/06/2025 15:52

Alterado o assunto processual
17/06/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
17/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/06/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/06/2025 15:43

Declarada incompetência
17/06/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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