21/07/2025 03:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
25/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
25/06/2025 12:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
20/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. aos Eventos: 84, 85
20/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5048002-47.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLIRECORRENTE: VINICIUS MATTEDI CURTY (AUTOR)ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB MG128506)RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) FIES. ABATIMENTO COVID.

ART. 6º-B, III DA LEI 10.260/2001.

AUTOR MÉDICO RESIDENTE ATUOU NO SUS NO PERÍODO DA PANDEMIA.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO.

REQUISITOS DEFINIDOS EM LEI. extensão do benefício LIMITADA ATÉ 22/05/2022.

EFEITOS DA Portaria GM/MS nº 913 de 22/04/2022.

PRECEDENTE TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO para condenar os réus a implementarem o desconto do financiamento estudantil, previsto no art. 6º-B da Lei 10.260/2001, pelo período de 03/2020 a 02/2022.

Juros de mora e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e honorários, por se tratar de recorrente vencedor (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Intimadas as partes e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Vitória, 17 de junho de 2025.
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2025 16:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2025 13:56

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
18/06/2025 12:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/06/2025 13:48

Despacho
06/06/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 12:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR02GAB01 para RJRIOTR08G02)
08/04/2025 12:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
07/04/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/03/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/03/2025 03:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/03/2025 05:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 - Ciência no Domicílio Eletrônico
07/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/03/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição
20/02/2025 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/02/2025 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 08:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 52
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 52
01/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
30/01/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/01/2025 06:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
29/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:46

Juntada de Petição
21/11/2024 17:36

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/11/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 19:02:39)
21/11/2024 17:35

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Transitado em Julgado - 11/11/2024 19:02:49)
11/11/2024 19:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
16/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/10/2024 16:15

Conclusos para julgamento
08/10/2024 19:25

Juntada de Petição
05/10/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/10/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 16:07

Conclusos para julgamento
22/04/2024 16:06

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
20/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/04/2024 18:29

Juntada de Petição
25/03/2024 06:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/03/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:48

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 16 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
21/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 13
19/03/2024 09:11

Juntada de Petição
18/03/2024 12:25

Juntada de Petição
13/03/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 05:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/02/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 8
25/01/2024 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/01/2024 03:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 12:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 12:57

Determinada a citação
22/01/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2023 11:50

Juntada de Petição - VINICIUS MATTEDI CURTY (MG128506 - FLÁVIO SILVA PIMENTA)
14/12/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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