TRF2 - 5005231-48.2024.4.02.5121
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
-
25/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
22/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 106
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005231-48.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CECILIA SANTOS DE ALMEIDA ANDRADEADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.
Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.
PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO- ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).
Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 34, § 5º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021). -
20/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 18:54
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2025 18:53
Baixa Definitiva
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16/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-94 processada no TRF2 com o no. 51640482420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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16/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-94 processada no TRF2 com o no. 51640473920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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16/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-94 processada no TRF2 com o no. 51640465420254029666/TRF (DAVI SANTOS DA SILVA)
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16/08/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-94 processada no TRF2 com o no. 51640465420254029666/TRF (CECILIA SANTOS DE ALMEIDA ANDRADE)
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13/08/2025 18:52
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-94
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09/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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24/07/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
-
23/07/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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23/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005231-48.2024.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: CECILIA SANTOS DE ALMEIDA ANDRADEADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 22/07/2025 - Juntado(a) -
22/07/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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22/07/2025 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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22/07/2025 18:55
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
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22/07/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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22/07/2025 18:29
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-94
-
22/07/2025 18:29
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2025 12:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/07/2025 10:24
Juntada de Petição
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02/07/2025 17:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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20/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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18/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005231-48.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: CECILIA SANTOS DE ALMEIDA ANDRADEADVOGADO(A): NUBIA CAETANO GONCALVES (OAB RJ205047)ADVOGADO(A): DAVI SANTOS DA SILVA (OAB RJ185217) DESPACHO/DECISÃO 1.
Intime-se o INSS para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora. 2.Não havendo oposição no prazo de 30 dias (art. 535, caput, do Código de Processo Civil), expeça-se o requisitório. 3.
Em vista do requerimento de destaque dos honorários contratuais, providencie o patrono a juntada de declaração assinada pela mandante, datada após o trânsito em julgado, acerca da inexistência de pagamento da verba na esfera extrajudicial.
Prazo de 15 dias. 4.
Decorrido o prazo sem cumprimento, fica indeferido o destaque. -
17/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/06/2025 14:03
Decisão interlocutória
-
09/06/2025 11:05
Conclusos para decisão/despacho
-
09/06/2025 11:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/06/2025 11:04
Transitado em Julgado - Data: 09/06/2025
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07/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
21/05/2025 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
-
09/05/2025 15:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
09/05/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
09/05/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
07/05/2025 14:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
07/05/2025 14:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
06/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
06/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2025 13:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
06/05/2025 13:59
Julgado procedente o pedido
-
03/12/2024 14:51
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
21/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
13/11/2024 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
13/11/2024 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
11/11/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 21:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/11/2024 21:44
Juntada de peças digitalizadas
-
11/11/2024 21:41
Juntada de peças digitalizadas
-
23/10/2024 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 08:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 08:40
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2024 22:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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11/09/2024 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/09/2024 18:36
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
05/09/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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03/09/2024 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2024 21:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
20/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
-
16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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12/08/2024 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
12/08/2024 12:10
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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07/08/2024 17:49
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
06/08/2024 10:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/08/2024 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2024 10:24
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2024 10:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
05/08/2024 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
02/08/2024 16:17
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
02/08/2024 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
02/08/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
02/08/2024 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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30/07/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
23/07/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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20/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
-
19/07/2024 16:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
10/07/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 14:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2024 14:40
Determinada a intimação
-
10/07/2024 11:00
Conclusos para decisão/despacho
-
09/07/2024 15:54
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6 e 7
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03/07/2024 14:34
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
-
02/07/2024 15:54
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CECILIA SANTOS DE ALMEIDA ANDRADE <br/> Data: 31/07/2024 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VAN
-
01/07/2024 14:28
Juntada de Petição
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01/07/2024 12:50
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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28/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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28/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 16:34
Não Concedida a tutela provisória
-
28/06/2024 13:56
Conclusos para decisão/despacho
-
26/06/2024 17:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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