10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/07/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:54

Despacho
31/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 34
28/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
25/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/07/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 12:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 12:17

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
24/07/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004777-95.2024.4.02.5112/RJAUTOR: MESSIAS DOS SANTOSADVOGADO(A): FERNANDA CARVALHO CAMPOS (OAB MG126544)SENTENÇADiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido para: 1.

Condenar o INSS a averbar no CNIS a data de 12/12/2006 como término da relação laboral do autor com a Futura Pádua Pedras Decorativas Ltda; 2.

Conceder a Messias dos Santos o benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a DER (15/03/2024). As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeita a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.

Intimem-se.
26/06/2025 15:24

Juntada de Petição
26/06/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/06/2025 10:45

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 17:33

Conclusos para julgamento
12/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
24/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:39

Convertido o Julgamento em Diligência
21/01/2025 11:22

Conclusos para julgamento
21/01/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
11/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/11/2024 10:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/11/2024 10:45

Despacho
30/10/2024 14:17

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 14:14

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/10/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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