17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0123968-82.2015.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: JULES WHITE SOARES SOUSAADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360)ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938)APELANTE: PAULO CEZAR DE ANDRADE PITANGAADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360)ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938)APELANTE: HUMBERTO PIMENTEL SANTANAADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360)ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938)APELANTE: CUSTODIO SERRATI CASTELANIADVOGADO(A): GILMAR PEREIRA CUSTÓDIO (OAB ES015360)ADVOGADO(A): CLAUDIA VASCONCELLOS SCHMIDT (OAB ES008938) EMENTA ADMINISTRATIVO.

TAXA DE OCUPAÇÃO, LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA.

IMÓVEL CLASSIFICADO COMO TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA.

BENTO FERREIRA/ES.

PROCESSO DE DEMARCAÇÃO.

TEMA 1.199 DO STJ.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO.

Caso de retorno de autos para aferição de eventual colisão entre acórdão desta Turma e tese fixada no sistema repetitivo pelo STJ (Tema 1.199).

Julgado que negou provimento às apelações da União e dos autores, e manteve sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes que legitime cobranças sobre o imóvel classificado como acrescido de marinha, enquanto não finalizado o processo administrativo demarcatório, no qual não há notícia de notificação dos interessados, por edital ou pessoalmente.

Juízo de retratação não exercido.

Retorno dos autos à Vice-Presidência.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, já que não há conflito para com a tese fixada pelo STJ no Tema 1.199, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
14/05/2025 15:13

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
14/05/2025 15:13

Transitado em Julgado em 14/05/2025
11/03/2025 16:06

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 200208/2025
11/03/2025 15:53

Protocolizada Petição 200208/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 11/03/2025
11/03/2025 00:46

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 11/03/2025
10/03/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/03/2025 17:07

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL (Publicação prevista para 11/03/2025)
24/02/2025 19:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/02/2025
24/02/2025 19:10

Prejudicado o recurso de FAZENDA NACIONAL
23/02/2021 09:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD
23/02/2021 09:13

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA
04/02/2021 14:41

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
04/02/2021 11:57

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
12/11/2020 16:09

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
12/11/2020 12:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
20/10/2020 10:46

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRF2 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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