21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
11/08/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/08/2025 15:49

Determinada a intimação
01/08/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/06/2025 10:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição
18/06/2025 15:55

Juntada de Petição
18/06/2025 15:54

Juntada de Petição
18/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
18/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007203-24.2022.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANDRE LUIZ DE SOUZAADVOGADO(A): RICARDO BATISTA DE CASTRO (OAB MG156588) DESPACHO/DECISÃO 1.

O Acórdão do evento 30, ACOR2, reformou a sentença do juízo a quo, nos seguintes termos: "A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença, para condenar a União a excluir a rubrica HRA recebida pela parte autora da base de cálculo do imposto de renda, bem como a restituir ao demandante os valores pagos a esse título, observado o quinquídio legal.

O montante em questão será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária.

O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2001 e do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos JEF's, conforme dispõe o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, eis que recorrente vencedor.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a)." 2.

Posto isso, intime-se a UNIÃO para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

Cumprido, intime-se novamente, a UNIÃO para juntar a planilha de cálculos dos valores atrasados devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 6.

Após, expeça-se o ofício requisitório.
17/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 14:04

Determinada a intimação
09/06/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/05/2025 11:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
09/05/2025 11:37

Transitado em Julgado
09/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
29/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
27/03/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
27/03/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
26/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:48

Negado seguimento a Recurso
24/03/2025 16:11

Conclusos para decisão de admissibilidade
24/03/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/03/2025 16:54

Juntada de Petição
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
06/02/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/02/2025 23:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
29/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 20:18

Juntada de Petição
01/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/07/2023 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
12/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 15:34

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
11/07/2023 15:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
10/03/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/02/2023 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/02/2023 12:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/02/2023 09:57

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
02/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/01/2023 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
21/12/2022 14:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 23:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/11/2022 10:41

Juntada de Petição
25/11/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 20:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/11/2022 15:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/11/2022 13:38

Sentença desconstituída - por unanimidade
23/11/2022 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
23/11/2022 14:42

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/11/2022 14:30 Sequencial: 9
21/11/2022 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
21/11/2022 10:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23
21/11/2022 10:16

Juntada de Petição
19/11/2022 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/11/2022 09:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/11/2022 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
25/10/2022 11:44

Juntada de Petição
24/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/10/2022 16:15

Julgado improcedente o pedido
24/10/2022 12:31

Conclusos para julgamento
18/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
10/10/2022 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
15/09/2022 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/08/2022 10:10

Juntada de Petição
22/08/2022 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 10:33

Determinada a citação
19/08/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2022 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPRETAÇÃO DE LEI - TNU • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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