10/09/2025 17:56

Baixa Definitiva
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-20 processada no TRF2 com o no. 50302825320254029445/TRF (MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-20 processada no TRF2 com o no. 50302816820254029445/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-20 processada no TRF2 com o no. 50302808320254029445/TRF (MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS)
04/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-20 processada no TRF2 com o no. 50302808320254029445/TRF (SILVANA BRITO DA SILVA)
29/08/2025 15:19

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-20
26/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
13/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5085279-54.2024.4.02.5101/RJRELATOR: FLAMES RAMATIS CESARIOEXEQUENTE: SILVANA BRITO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 08/08/2025 - Juntado(a)
11/08/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/08/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
09/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
08/08/2025 20:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/08/2025 19:53

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-20
04/08/2025 12:51

Juntada de Petição
01/08/2025 05:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
11/07/2025 17:53

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
11/07/2025 17:53

Determinada a intimação
11/07/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:55

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2025
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 09:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5085279-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SILVANA BRITO DA SILVAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS (OAB RJ088141)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o réu a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária (NB: 636.350.947-9) à parte autora a partir de 29/09/2023, data imediatamente posterior à cessação, devendo pagar as prestações vencidas desde então até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ora determinada.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Determino como termo final a DCB em 09/07/2025, nos termos da fundamentação.

Caso a parte autora entenda que ainda se encontra incapaz, deve requerer a prorrogação de seu benefício ao INSS, na Agência da Previdência Social mantenedora de seu benefício, nos quinze dias antecedentes à DCB ora fixada, apresentando a presente sentença e o laudo pericial judicial.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Condeno a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I c/c §6º do CPC/15).

Esta sentença não está sujeita à remessa necessária (art. 496, I do CPC/15).
21/05/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
16/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
16/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 17:41

Julgado procedente em parte o pedido
30/04/2025 20:13

Juntada de Petição
30/04/2025 09:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/04/2025 09:31

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/04/2025 08:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
03/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/04/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:44

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 09:45

Juntada de Certidão
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 16 e 17
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
03/12/2024 06:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/11/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SILVANA BRITO DA SILVA <br/> Data: 09/01/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
18/11/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 17:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/11/2024 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 13:00

Determinada a intimação
09/11/2024 01:32

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 16:52

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO39S para RJRIO36S)
05/11/2024 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/11/2024 16:48

Despacho
04/11/2024 16:07

Juntada de Certidão
22/10/2024 20:36

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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