07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
29/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001796-77.2025.4.02.5106/RJIMPETRANTE: RODRIGO AFFONSO CAMARGOADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA ESTEVES (OAB RJ129458)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC/2015. Sem custas ante a Gratuidade de Justiça deferida no evento 24.

Sem honorários nos termos do art. 25 da Lei nº 12016/2009.
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/08/2025 12:45

Conclusos para julgamento
27/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001796-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: RODRIGO AFFONSO CAMARGOADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA ESTEVES (OAB RJ129458) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito.
25/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:17

Determinada a intimação
25/08/2025 12:53

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
22/08/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/08/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
02/07/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
02/07/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/07/2025 12:08

Juntada de Petição
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/06/2025 12:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CHEFE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - PETRÓPOLIS - EXCLUÍDA
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001796-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: RODRIGO AFFONSO CAMARGOADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA ESTEVES (OAB RJ129458) DESPACHO/DECISÃO 1.

Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.

Altere a Secretaria a autuação, de modo que figure como impetrado somente o "Gerente da APS CEAB RD da SRSEIII", autoridade indicada pelo impetrante na petição inicial, cuja designação corrijo parcialmente ex officio. 3.

Requer o impetrante a concessão de tutela provisória liminar para determinar à autoridade impetrada a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/716.667.812-8, tal como determinado no acórdão prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do CRPS nos autos do processo administrativo recursal nº 44236.798641/2024-87, em que foi dado provimento ao recurso ordinário interposto pelo impetrante para conceder o aludido benefício. Alega, em suma, o decurso do prazo legal para cumprimento do acórdão. É o breve relato.

Decido.

A documentação juntada com a inicial revela que o órgão julgador do CRPS reconheceu o direito ao impetrante à concessão do benefício, consoante se infere do trecho a seguir do voto da Conselheira Relatora, in verbis: "Desta forma, resta concluído que o recorrente faz jus a esse benefício, conforme informado pelo PMF do CRPS, devendo a autarquia previdenciária implantar o benefício auxilio por incapacidade temporária com data de início em 16/10/2024 visto que o benefício anterior cessou em 15/10/2024, com cessação no periodo de 180 dias a contar da data da emissão do atestado médico (04/10/2024) e com CID informado pelo médico assistente.

Vale lembrar que a decisão não comporta recurso especial as Câmaras de Julgamento por tratar-se de matéria de alçada das Juntas de Recursos, conforme estabelece o Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MTP nº 4.061 de 12/12/2022.

CONCLUSÃO: Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO do interessado, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reconhecendo o direito a esse benefício auxilio por incapacidade temporária, conforme informado pelo PMF do CRPS." (ev. 1, OUT5). Em regra, a autoridade impetrada está jungida ao comando contido no acórdão precitado, porquanto é vedado ao INSS deixar de dar cumprimento às decisões definitivas do CRPS, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-lo de modo que contrarie ou prejudique seu evidente sentido (art. 308, §2º, do Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999).

Esta regra é corroborada por normativos outros: Art. 581. É vedado ao INSS escusar-se de cumprir diligências solicitadas pelo CRPS, bem como deixar de dar efetivo cumprimento às decisões definitivas daquele colegiado, reduzir ou ampliar o seu alcance ou executá-las de maneira que contrarie ou prejudique o seu evidente sentido. (Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 - Disciplina regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário).

Art. 15. Para o cumprimento de diligências e decisões do CRPS pelo INSS, o prazo será de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo pelo setor responsável do INSS no sistema eletrônico de recurso.§ 1º O cumprimento de diligência deverá ser realizado pela CEAB, que possui identificação própria no sistema eletrônico de recurso.§ 2º Em se tratando de cumprimento de decisões do CRPS, o INSS, representado pela CES/RD, tem o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo para interpor incidentes processuais ou recurso especial, se for o caso. [...] Art. 16.

Os prazos são improrrogáveis e contados de forma contínua, devendo sempre ser iniciados e encerrados em dias de expediente normal no órgão, tendo o início e/ou o término prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, caso os marcos ocorrerem em dias que não houver expediente normal. (Portaria DIRBEN/INSS nº 996, de 28/03/2022 - Aprova as normas procedimentais em Matéria de Benefícios).

Assim, tendo sido o acórdão do CRPS prolatado em 25/02/2025, oportunidade em que teria sido comunicado à autoridade impetrada o teor do aludido acórdão, com o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, a demora na implantação do benefício do impetrante conforme ali determinado viola flagrantemente os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, aos quais se encontra jungida toda a Administração Pública.

O periculum in mora está adequadamente demonstrado, porquanto decorre da própria natureza alimentar do benefício por incapacidade temporária buscado pelo impetrante.

Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade impetrada que, em 30 dias, cumpra o acórdão prolatado em 25/02/2025 pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos do CRPS nos autos do processo administrativo nº 44236.798641/2024-87 (ev. 1, OUT5), de modo a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 31/716.667.812-8 com DIB em 16/10/204 e com DCB correspondente ao 180º dia posterior à data de emissão do atestado médico (04/10/2024), sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais). Intime-se para cumprimento e notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações em 10 (dez) dias, por meio de comunicação eletrônica dirigida à unidade externa Gerência Executiva do INSS em Petrópolis - Mandados de Segurança. Cientifique-se a representação processual do INSS (art. 7º, II, da Lei nº 12.0169/2009).

Comprovado o cumprimento da liminar e decorrido o prazo para apresentar informações, prestadas ou não estas, ouça-se o MPF em 10 (dez) dias - art. 12 da Lei nº 12.0169/2009.
26/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:21

Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 12:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 12
25/06/2025 12:17

Juntada de Petição
17/06/2025 23:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
16/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001796-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: RODRIGO AFFONSO CAMARGOADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA ESTEVES (OAB RJ129458) DESPACHO/DECISÃO Por ora, requisite-se à AADJ a apresentação de extrato do sistema e-sisrec (isto é, apenas o registro das movimentações havidas no processo) que espelhe a integral tramitação do processo administrativo recursal nº 44236.798641/2024-87.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido, retornem conclusos para decisão.
13/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
13/06/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 18:37

Despacho
13/06/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 12:15

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
13/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001796-77.2025.4.02.5106/RJ IMPETRANTE: RODRIGO AFFONSO CAMARGOADVOGADO(A): VIVIANE PEREIRA ESTEVES (OAB RJ129458) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante requer seja o impetrado condenado à implantação imediata de benefício de auxílio por incapacidade laborativa reconhecido por decisão da Junta de Recursos, com DIB em 16/10/2024, conforme acórdão já proferido no processo administrativo.

Conforme entendimento jurisprudencial, o impetrante pode escolher o juízo no qual será proposta a demanda, nos termos do artigo 109, § 2º, da Constituição da República.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA.

JUSTIÇA FEDERAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FORO DE DOMICÍLIO DO IMPETRANTE.

APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1.

O § 2º do art. 109 da Constituição Federal descreve que “as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal”. 2.

Da interpretação do artigo 109, § 2º da Constituição Federal extrai-se a ausência de qualquer tipo de restrição no que concerne à opção conferida ao autor, que, por isso, é o juiz de sua conveniência para exercê-la, limitadas, apenas, às opções estabelecidas pelo próprio texto constitucional. 3.

Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser aforadas perante os juízos indicados no art. 109, § 2º, da Lei Maior.

O ordenamento constitucional, neste aspecto, objetiva facilitar o acesso ao Poder Judiciário da parte quando litiga contra a União. 4.

Assim sendo, é legítima a opção da parte autora de que o feito ajuizado seja processado no foro de seu domicílio.

O artigo 109, § 2º da CF elenca foros nos quais a ação pode ser ajuizada, cabendo ao autor da ação escolher o foro em que irá propor a demanda. 5.

Nesse sentido, já foi julgado que, “[...] considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 627.709/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido.

Precedentes em decisões monocráticas: CC 137.408/DF, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJE 13.3.2015; CC 145.758/DF, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJE 30.3.2016; CC 137.249/DF, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, DJE 17.3.2016; CC 143.836/DF, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJE 9.12.2015; e, CC n. 150.371/DF, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 7/2/2017” (AgInt no CC 150.269/AL, Rel.

Ministro FRNCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017). 6.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no CC: 144407 DF 2015/0303340-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/09/2017, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/09/2017) Igualmente, firmou-se o entendimento no Tribunal Regional Federal da 2ª Região quanto à possibilidade de escolha pelo impetrante, à sua conveniência, do aforamento da ação.

Considerando que a impetrante reside em Petrópolis, e a autoridade tem como domicílio o Município de Petrópolis, em razão do cargo ocupado, não se verifica hipótese de competência de foro em São João de Meriti.

Ante o exposto, visando o acesso à justiça pela impetrante, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Petrópolis.

Proceda-se com a redistribuição do feito.
12/06/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSJM07F para RJPET02S)
12/06/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:02

Declarada incompetência
12/06/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:34

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJPET02S para RJSJM07F)
11/06/2025 16:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/06/2025 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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