21/07/2025 17:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
21/07/2025 17:52

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
19/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/06/2025 23:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/06/2025 09:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5039706-90.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTROAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EXEQUENTE) EMENTA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA.

APELAÇÃO.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.

RECURSO PROVIDO. 1-Execução extrajudicial ajuizada em face da pessoa jurídica, contratante da operação, e dos avalistas, ambos representantes legais da pessoa jurídica. 2-Acordo extrajudicial que levou a CEF a requerer a extinção da execução, sem mérito.

Sentença que declarou extinta a execução, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925 do CPC, pois considerou que os devedores efetuaram o pagamento da dívida e que, por isso, a obrigação estava satisfeita. 3-A celebração de acordo extrajudicial, sem satisfação, não enseja a extinção da execução pelo pagamento.

Basta ler o artigo 924, e seus incisos, do CPC. 4-Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.
16/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/06/2025 12:20

Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESP
13/06/2025 13:29

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/06/2025 13:16

Lavrada Certidão
04/06/2025 14:03

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025 Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00
23/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:33

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
23/05/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/05/2025 17:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 09/06/2025 13:00 a 13/06/2025 13:00 Sequencial: 105
22/05/2025 14:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP
16/05/2025 15:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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