11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096174-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA JOAQUIM CORREA FILHOADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Evento 54, REPLICA1 - Por ora, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir, justificando-as.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, ficam as partes intimadas para que esclareçam, de forma fundamentada, a necessidade da prova oral pleiteada no evento 53, PET1 e evento 54, REPLICA1 para o deslinde do feito, indicando os pontos sobre os quais a mesma deverá recair.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos.
09/09/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:48

Despacho
20/08/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
21/07/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
01/07/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096174-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA JOAQUIM CORREA FILHOADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688)RÉU: BANCO DAYCOVAL ATO ORDINATÓRIO Evento 41, CONT1 e Evento 44, CONT1 - Intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação acerca das contestações, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 16:20

Juntada de Petição
13/06/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/06/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 18:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 10:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 - Ciência no Domicílio Eletrônico
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096174-74.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DJALMA JOAQUIM CORREA FILHOADVOGADO(A): ROBSON SANTOS DE PINHO (OAB RJ230688) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por DJALMA JOAQUIM CORRÊA FILHO em face do BANCO DAYCOVAL S.A. e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

Alega o autor que é titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS), NB 516524791-7, sendo essa sua única fonte de subsistência.

Sustenta que, a partir de setembro de 2022, passou a perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário, vinculados a suposto contrato de cartão de crédito consignado (RCC) com a instituição financeira ré, no valor de R$ 60,60 mensais, sem que jamais tenha solicitado ou autorizado tal contratação.

Aduz que jamais firmou contrato com a instituição financeira e não teve ciência sobre os termos pactuados, sendo os descontos realizados de forma unilateral e arbitrária.

Requer, liminarmente, a imediata cessação dos descontos.

No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor.

Junta documentos (evento 1) e requer os benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação por idade avançada.

A sentença de extinção proferida em evento 4, SENT1 foi anulada pela Turma Recursal (evento 21). Decido. Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, considerando a hipossuficiência do autor e a verossimilhança das alegações.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, entendo que, no momento, não estão presentes os requisitos legais para seu deferimento.

Isso porque não há nos autos, em análise perfunctória, prova inequívoca da inexistência da contratação, sendo imprescindível a dilação probatória para apuração da origem e regularidade dos descontos questionados.

No caso concreto, para a análise da plausibilidade do direito torna-se imprescindível a obtenção de informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso. Nada obstante, os documentos apresentados pela parte autora não se mostram aptos a demonstrar a plausibilidade necessária ao deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela antes do estabelecimento do contraditório. Entendo indispensável obter esclarecimentos do INSS acerca da instituição bancária beneficiária dos descontos ora impugnados, bem como oportunizar ao segundo réu a apresentação dos contratos assinados para verificação de eventual fraude na assinatura, mediante prévia perícia grafotécnica.

Ademais, diante da celeridade do rito próprio dos Juizados Especiais, não se vislumbra, nessa situação, urgência que impeça o trâmite normal do processo, com observância do contraditório prévio.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, nos termos da lei.

A instituição financeira deverá juntar aos autos cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado, ou outros documentos idôneos que comprovem a regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor.
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 17:28

Determinada a citação
04/06/2025 11:25

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJRIO22
27/05/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
13/04/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/04/2025 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 72
07/03/2025 11:38

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
07/03/2025 11:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
07/03/2025 10:23

Juntada de Petição
28/02/2025 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/02/2025 10:14

Juntada de Petição
06/02/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 11:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 14:40

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
04/02/2025 21:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 18:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/11/2024 11:12

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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