17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002138-97.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: JOSE PAULO SANTANA PESSANHAADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, INTIMO as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a apresentação dos cálculos pela Contadoria.
15/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
12/09/2025 11:18

Remetidos os Autos - RJCAMSECONT -> RJCAM03
08/09/2025 10:30

Remetidos os Autos - RJCAM03 -> RJCAMSECONT
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
04/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 19:25

Juntado(a)
04/08/2025 19:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 19:09

Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
07/07/2025 12:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39
25/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 20:58

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/06/2025 15:51

Conclusos para julgamento
23/06/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/06/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
17/06/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002138-97.2025.4.02.5103/RJAUTOR: JOSE PAULO SANTANA PESSANHAADVOGADO(A): NAYARA GILDA GOMES ACHA (OAB RJ220286)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a JOSE PAULO SANTANA PESSANHA, com DIB em 18/10/2024 e RMI a ser calculada administrativamente, na forma da tabela de conclusão desta sentença, de modo a assegurar a concessão do benefício mais vantajoso ao segurado. DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

P.

R.

I.
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:15

Conclusos para julgamento
10/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/05/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
22/05/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
22/05/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
22/05/2025 15:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/05/2025 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/03/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2025 14:37

Decisão interlocutória
28/03/2025 13:11

Juntado(a)
27/03/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/03/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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