14/07/2025 12:47

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G03 -> RJNIG05
14/07/2025 12:36

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001130-34.2025.4.02.5120/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE SILVA DE OLIVEIRA (OAB RJ123011) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA: PREVIDENCIÁRIO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS.

CAPACIDADE LABORAL COMPROVADA POR PERÍCIA JUDICIAL.

HIGIDEZ DO LAUDO MANTIDA.

ENUNCIADO 72 DAS TURMAS RECURSAIS FEDERAIS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício por incapacidade.

O laudo pericial acostado aos autos, elaborado por perito médico competente e de confiança do juízo, concluiu que a parte autora não se encontra incapaz para o exercício de atividades laborais. Assim, em que pesem as alegações da parte demandante, o laudo pericial foi conclusivo no sentido que não há incapacidade laboral, estando a parte autora apta para o trabalho.

Dessa forma, a sentença foi baseada na conclusão de laudo judicial, e que se coaduna com o enunciado 72 destas Turmas Recursais: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo”. (Precedente: 2008.51.63.000382-5/01). *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/02/2010 e publicado no DOERJ de 8/03/2010, págs. 78/79, Parte III.

Logo, a manutenção da improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator(art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, XI, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que, trata-se de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art.1021, do CPC).

Cumpre frisar, por fim, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante o exposto, VOTO POR CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA e NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, devido a ausência das contrarrazões recursais.

Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 09:14

Conhecido o recurso e não provido
12/06/2025 16:24

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 10:46

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
10/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 12:34

Decisão interlocutória
14/05/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 12:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:09

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:40

Conclusos para julgamento
05/05/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/04/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/03/2025 16:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/03/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 14/04/2025 às 13:45. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA SILVA
14/03/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/02/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 17:22

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 12:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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