11/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5019350-81.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIREQUERENTE: ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 73 - 08/09/2025 - PETIÇÃO
09/09/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
09/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
23/07/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019350-81.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Evento 54.1 - Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.

Retifique a Secretaria a autuação do feito para a classe "Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública JEF".

Intime-se o executado a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença/acordão incluindo as verbas pagas a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional, observadas as diretrizes delineadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90.

Prazo 15 dias.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação de pagar eventuais diferenças apuradas, cujo montante deverá sofrer atualização monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido, acrescido de juros de mora a contar da citação, e respeitada a prescrição quinquenal e os valores recebidos administrativamente, bem como, dos honorários sucumbênciasi de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do acórdão do evento 33.2.

Cumprido, dê-se vista ao autor por 10 dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré.

Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias.

Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias.

Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente.

Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Comprovado o levantamento do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
21/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 14:37

Decisão interlocutória
17/07/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 13:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM06
15/07/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
15/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5019350-81.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ANTONIA FRANCISCA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 13:59

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
27/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:51

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
29/08/2024 11:37

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:14

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/08/2024 14:11

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
15/08/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/08/2024 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/08/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/07/2024 16:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2024 16:06

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
30/07/2024 15:32

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/07/2024 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
24/07/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
19/07/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
19/07/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
12/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/07/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 14:43

Conclusos para julgamento
12/07/2024 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:10

Juntada de Petição
15/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/04/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:27

Despacho
04/03/2024 16:56

Conclusos para decisão/despacho
12/01/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/12/2023 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/12/2023 12:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:11

Determinada a intimação
10/11/2023 15:27

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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