25/08/2025 11:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/07/2025 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
07/07/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 48
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 21:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 13:44

Juntada de Petição
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000541-81.2025.4.02.5107/RJAUTOR: LAURA RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a restabelecer à parte autora o benefício por INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 641.965.029-5) desde a sua cessação administrativa em 24/09/2024, (evento 1.3), com DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença e DCB em 15/10/2025, conforme sugerido pelo perito judicial. As parcelas vencidas entre a DIB e a data do pagamento administrativo do benefício devem ser pagas por requisitório acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício de mesma natureza, não considerados na conta dos autos.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 15 (quinze) dias.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do
17/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - URGENTE
17/06/2025 14:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial - 17/06/2025 14:11:04)
17/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/06/2025 13:47

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
20/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
20/05/2025 14:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 16:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJTER01S)
15/05/2025 16:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/05/2025 15:57

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 20
15/05/2025 15:54

Juntada de Certidão
30/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
09/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/04/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 17:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAURA RODRIGUES DA SILVA <br/> Data: 15/04/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
04/04/2025 17:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJA-IT para CEPERJA-NI)
04/04/2025 16:12

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-RJ para CEPERJA-IT)
04/04/2025 15:49

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJB-RJ)
04/04/2025 15:32

Despacho
25/03/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
27/02/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:41

Não Concedida a tutela provisória
24/02/2025 13:28

Juntada de íntegra do processo
20/02/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 15:14

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITB02S para RJTER01S)
13/02/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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