15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/08/2025 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 75
05/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/08/2025 16:30

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
10/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5119915-80.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CONCEICAO DE FATIMA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para apresentação de nova memória de cálculo relativa ao valor de condenação, observado o artigo 524, do CPC.

A parte poderá utilizar a planilha disponível no site da Justiça Federal: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. Observo que a planilha deverá conter: 1. o valor principal da condenação; 2. o montante total da condenação; 3. a data de atualização dos valores; 4. o total de parcelas a que se refere o cálculo; Caso haja interesse no destaque de honorários contratuais na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou precatório, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar o respectivo contrato de honorários, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), sob pena de preclusão.

Sem a apresentação dos cálculos no prazo outorgado, o que caracteriza o desinteresse na execução, dê-se baixa, sem prejuízo de reativação dos autos no caso de apresentação dos cálculos pela parte autora. Com a apresentação dos valores, intime-se a parte ré para ciência, pelo prazo de 30 dias.

Caso entenda pela apresentação de impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, deve a parte Ré manifestar-se de forma fundamentada, inclusive com memória de cálculo, de forma a ratificar sua rejeição aos valores previamente cadastrados.

Não havendo impugnação, cadastre-se a ordem de pagamento (RPV ou precatório) e intimem-se as partes, pelo prazo de 05(cinco) dias.

Sem objeção, o(s) requisitório(s) de pagamento será(ão) transmitido(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta)dias, contados da(s) transmissão da(s) RPV(s). Remetida(s) a(s) RPV(s), o(s) beneficiário(s) poderão acompanhar o depósito dos valores por meio do sistema e-proc, https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, para obter informações. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Com o depósito do Requisitório, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) da disponibilização dos valores, nos termos do art. 41 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal.
08/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:29

Decisão interlocutória
02/07/2025 11:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/07/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
02/07/2025 11:40

Transitado em Julgado
02/07/2025 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5119915-80.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CONCEICAO DE FATIMA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 23:05

Juntada de Petição
15/05/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/05/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
08/05/2024 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 19:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/05/2024 14:07

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/04/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
01/04/2024 16:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/04/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2024 06:16

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
28/03/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/03/2024 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/03/2024 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/02/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 20:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/02/2024 12:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/02/2024 15:46

Sentença confirmada - por unanimidade
27/02/2024 15:33

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2024 11:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
22/02/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/02/2024 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2024 00:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/02/2024 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
15/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/02/2024 14:29

Decisão interlocutória
11/02/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/02/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 13:55

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 13:49

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/02/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
29/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/12/2023 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 15:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
19/12/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/11/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 13:23

Decisão interlocutória
17/11/2023 11:34

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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