09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
05/09/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038646-82.2024.4.02.5101/RJ APELADO: VERSAO BETA MARKETING LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALINE FRIMM KRIEGER ATO ORDINATÓRIO Fica disponibilizado o processo constante deste expediente para oferecimento de CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Extraordinário(s) e/ou Recurso(s) Ordinário(s) interposto(s), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013, disponibilizada no e-DJF2R de 06/06/2013.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
03/09/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/09/2025 16:07

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
02/09/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 21
25/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5038646-82.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELADO: VERSAO BETA MARKETING LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ALINE FRIMM KRIEGER EMENTA TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS.

DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA QUANTO A VALORES PRETÉRITOS.

SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.

I.

Caso em exame 1.

Remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido formulado no mandado de segurança, para reconhecer o direito da Apelada de (i) excluir o ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; e (ii) realizar a compensação dos valores indevidamente cobrados a esse título, acrescidos da Taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal e o art. 170-A do CTN.

II.

Questão em discussão 2.

As questões discutidas nestes autos são (i) a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Tema 118 da Repercussão Geral; (ii) a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS; (ii) o cabimento de mandado de segurança para reconhecer o direito à compensação tributária quanto aos valores indevidamente recolhidos antes da impetração; (iii) a legislação aplicável à compensação.

III.

Razões de decidir 3.

A pendência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral não autoriza a suspensão de processos que versem sobre a matéria sem que haja determinação expressa do relator do(s) recurso(s) selecionado(s) como representativo(s) da controvérsia no STF (art. 1.035, § 5º, do CPC).

No RE nº 592.616, não foi determinada a suspensão dos processos que versam sobre o Tema 118 da Repercussão Geral. 4.

A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada firmou-se no sentido da adoção da posição externada pelo relator original do RE nº 592.616, Ministro Celso de Mello, que aplicou ao ISS a mesma orientação fixada pelo STF em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo das aludidas contribuições (Tema 69 da Repercussão Geral, RE 574.706, j.15/03/2017), por entender ser necessária a presença de dois elementos essenciais para que um ingresso financeiro se caracterize como receita para fins do art. 195, I, da Constituição (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. 5. “O reconhecimento do direito à compensação de eventuais indébitos recolhidos anteriormente à impetração ainda não atingidos pela prescrição não importa em produção de efeito patrimonial pretérito, vedado pela Súmula 271 do STF” (STJ, EREsp n. 1.770.495/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/11/2021). 6.

Tratando-se de mandado de segurança impetrado em 06/06/2024, o direito à compensação alcança os valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração (art. 168, I, do CTN). 7.

A compensação somente pode ser feita após o trânsito em julgado e deve observar a legislação vigente na data do encontro de contas (arts. 170 e 170-A do CTN e STJ, Tema Repetitivo 345, REsp n. 1.164.452/MG, Primeira Seção, j. de 2/9/2010).

Por isso, não deve haver na decisão judicial que reconhece o direito ao crédito e assegura o direito à compensação referência a nenhuma norma específica. 8.

No caso, deve ser suprimida da sentença a referência à Lei nº 9.430/96. 9.

O indébito deverá ser acrescido da Taxa Selic, que já compreende correção monetária e juros, desde cada pagamento indevido, até o mês anterior ao da compensação, em que incidirá a taxa de 1%, tal como prevê o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.

IV.

Dispositivo 10.

Apelação a que se nega provimento.

Remessa necessária a que se dá parcial provimento.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e dar parcial provimento à remessa necessária, apenas para determinar que a compensação deverá observar exclusivamente a legislação vigente na data do encontro de contas, nos termos do voto da relatora.

Ausente a Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.
21/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
21/08/2025 11:36

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
21/08/2025 11:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 02:36

Sentença confirmada - por unanimidade
04/08/2025 17:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 13:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59
25/07/2025 19:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
25/07/2025 18:59

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/07/2025
25/07/2025 18:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
25/07/2025 18:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 19/08/2025 12:59 Sequencial: 214
14/07/2025 15:26

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB3TESP -> GAB08
14/07/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
14/07/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
11/07/2025 17:32

Juntada de Certidão
11/07/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
11/07/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/07/2025 16:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
10/07/2025 11:26

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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