19/08/2025 12:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 248
31/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 241
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
24/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 248
24/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002108-27.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ante a não localização de bens penhoráveis, suspendo o andamento do processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Durante o período da suspensão, deverá a exequente diligenciar a localização de bens penhoráveis, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.

Ressalto que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper os prazo previstos nos §§ 1º e 2º quando dotadas de eficácia.

Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano, intime-se a autora, para nova manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo em branco da manifestação e não sendo apresentados bens passíveis de penhora pela exequente, arquivem-se os autos por 05 (cinco) anos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.

Caso já tenha iniciado o prazo do art. 921, fica ciente desde já a Exequente de que os autos retornarão à suspensão ou ao arquivamento sem baixa na distribuição.
23/07/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/07/2025 12:22

Decisão interlocutória
23/07/2025 10:34

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 16:16

Juntada de Petição
19/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233
09/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 241
08/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002108-27.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido do exequente de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o objetivo de localizar dinheiro e outros bens porventura existentes em seu nome do executado.

Decido.

O sistema Sniper é uma solução tecnológica desenvolvida pelo programa justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial de bens do executado visando a efetividade da prestação jurisdicional. A partir do cruzamento de informações de diferentes bases de dados de vários órgãos (Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral, Controladoria- Geral da União, entre outros), o sistema Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual, permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do ofício TRF2-OCI-2022/00113, foi firmado convênio com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para utilização dessa ferramenta objetivando facilitar a investigação patrimonial por parte de servidores e magistrados nos processos de execução e no cumprimento de sentença.

Da análise dos autos, verifica-se que o executado foi devidamente citado, porém não quitou a dívida.

Por conta disso, diversas diligências foram determinadas por este juízo com objetivo de localizar e penhorar bens do executado, contudo, todas restaram infrutíferas.

Com isso, para dar maior efetividade às execuções e garantir o direito do exequente de obter a satisfação do seu crédito, DEFIRO o pedido do exequente para que se proceda a busca patrimonial do executado por meio da a utilização do sistema SNIPER. À Secretaria para o devido cumprimento.

Sendo positiva a diligência, decreto o sigilo em relação aos documentos juntados aos autos.

Cumprida a diligência, RENOVE-SE a vista dos autos à exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito.
07/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:13

Juntada de peças digitalizadas
07/07/2025 12:00

Decisão interlocutória
07/07/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 10:54

Juntada de Petição
04/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 226
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 233
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 233
26/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002108-27.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

A indisponibilidade de bens consiste na restrição imposta ao proprietário sobre sua faculdade, inerente ao direito de propriedade, de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio, impedindo, assim, a alienação ou oneração dos referidos bens.

Trata-se de medida que, diferentemente do arresto e da penhora, alcança todo o patrimônio da pessoa atingida pela restrição, visando a impedir sua ocultação ou dilapidação e garantir o direito do credor à satisfação da obrigação inadimplida.

No âmbito do direito tributário, a Lei Complementar nº 118/2005 incluiu o art. 185-A no Código Tributário Nacional, o qual passou a prever a possibilidade de determinação da indisponibilidade dos bens e direitos do executado, nos seguintes termos: Art. 185-A.

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.

Após longa controvérsia jurisprudencial sobre as hipóteses de cabimento da decretação da indisponibilidade de bens e direitos, com fundamento no dispositivo legal supratranscrito, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema no julgamento do REsp 1.377.507/SP (rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014), o qual deu origem ao Enunciado nº 560: Súmula 560 STJ.

A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

A necessidade de exaurimento dos meios para localização de bens do executado justifica-se diante da gravidade da decretação de indisponibilidade de bens e direitos, a qual, como já exposto, atinge todo e qualquer bem integrante do patrimônio do devedor.

Com efeito, o art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao executado, donde se depreende que, enquanto houver alternativa à indisponibilidade ampla e irrestrita de todos os bens do devedor, não caberá a decretação desta última.

Insta salientar, no entanto, que o Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do devedor na execução cível.

Nessa linha, o STJ vem entendendo que a decretação da indisponibilidade de bens e direitos não tem lugar na execução de débitos não tributários.

Tal entendimento vem sendo adotado pelo TRF-2ª Região, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA IMPOSTA POR AUTARQUIA.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela recursal interposto pelo contra decisão que indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens do executado por não ter o exequente esgotado todas as diligências para localização dos bens que pretende executar 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002628-37.2018.4.02.0000, rel.

Juiz Federal Convocado FIRLY NASCIMENTO FILHO, 5ª Turma Especializada, j. 25/09/2018.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STJ. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com requerimento de antecipação de tutela interposto pela CEF, contra decisão que, em sede de execução por título extrajudicial, indeferiu a pesquisa e restrição judicial de eventual bem imóvel dos executados, pelo sistema CNIB. 2.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos.

Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento nº 0009307-53.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Alcides Martins, 5ª Turma Especializada, j. 13/10/2018.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

SISTEMA CNIB.

ART. 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo, DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM em face de IMEX BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, com pleito de liminar, objetivando cassar a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Bom Jesus do Norte - Estado do Espírito Santo que indeferiu o pedido de indisponibilidade nos termos do art. 185-A do CTN. 2.

O cerne da controvérsia versa sobre a possibilidade de se determinar a indisponibilidade on line de bens da parte executada, com supedâneo no art. 185-A do CTN, por meio do sistema CNIB, em razão de dívida de natureza não tributária.

O Juízo de origem indeferiu o requerimento do exequente, por considerar que "não se esgotaram todas as vias necessárias ao deferimento da medida de indisponibilidade pleiteada". 3.

Analisando os autos, entendo não assistir razão ao Agravante, visto que o débito em cobrança na presente execução tem natureza não-tributária, tornando-se inaplicável o dispositivo invocado, conforme o entendimento adotado pela Eg. 6ª Turma Especializada desta C.

Corte, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 0005913-72.2017.4.02.0000, da Relatoria do Desembargador Federal Reis Friede, DJe 05/09/2017. 4.

O agravante pretende que seja dada à norma uma interpretação extensiva que se afigura indevida (REsp 1650671/SC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017). 5.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Agravo de Instrumento nº CNJ 0002640-51.2018.4.02.0000, rel.

Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, 6ª Turma Especializada, j. 23/08/2018.

Saliente-se que o CPC/2015 põe à disposição do exequente outros meios para conferir maior efetividade ao processo de execução, como a inscrição do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (art. 782, § 3º), bem como a aplicação de multa, caso o executado, intimado, não indique bens à penhora (art. 774, V e parágrafo único do CPC/2015).

Noutro giro, o art. 828 do CPC/2015 faculta ao exequente a obtenção de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o mesmo comunicar ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, as averbações efetivadas.

Frise-se que o § 2º do art. 828 do CPC/2015 dispõe que, uma vez formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados.

Descumprido o prazo pelo exequente, o § 3º estabelece que o juiz cancele as averbações, de ofício ou a requerimento do devedor.

Assim, a lei atribui ao exequente o ônus da averbação da certidão de que a execução foi admitida nos registros de bens, bem como pelo cancelamento da averbação.

Apenas em caso de inércia do exequente em realizar o cancelamento, uma vez garantido o débito pela penhora, deverá o juiz agir, de ofício ou a requerimento.

Tal previsão se coaduna com o entendimento, de há muito pacificado na jurisprudência pátria, de que constitui ônus do exequente a localização de bens do executado, sob pena de ofensa ao princípio da imparcialidade.

Em suma, verifica-se que, além de não constar previsão expressa da possibilidade da decretação da indisponibilidade geral de bens do executado na legislação processual cível vigente, o Código de Processo Civil atribui expressamente ao exequente o ônus pela averbação de que a execução foi admitida nos registros de bens.

Destarte, afigura-se inviável o acolhimento do requerimento do exequente, por absoluta incompatibilidade com a sistemática adotada pelo CPC/2015 para fins de localização dos bens do executado.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de decretação de indisponibilidade geral dos bens do executado, por meio de registro no Sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

Passo a decidir a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes da SERASA, conforme disposto no artigo 782, § 3ª, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/15) Tendo em vista o requerido pela parte exequente e considerando que a providência postulada se dá no interesse e sob a exclusiva responsabilidade da parte credora, autorizo a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Fica a parte exequente ciente de que é seu ônus exclusivo providenciar a inclusão nos referidos cadastros, para tanto fazendo acompanhar a presente decisão no ofício que expedir para tal fim, informando nos autos tal providência, devendo ainda proceder, ex vis legis, ao seu imediato cancelamento nas hipóteses previstas no § 4º do art. 782 do CPC, independentemente de qualquer outra deliberação ou providência judicial.

Confira-se a jurisprudência nesse sentido: 1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DO EXEQUENTE. SERASAJUD.

DESNECESSIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela Exequente contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, autorizou a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, porém com ônus à parte exequente providenciar a inclusão nos referidos cadastros.2.

O pedido formulado nos autos é acerca da possibilidade de inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil.3.

Tendo a Exequente meios suficientes para cumprir a autorização do Magistrado, inscrição do nome do Executado no sistema do SERASAJUD, que é de seu interesse, e não demonstrando qualquer impossibilidade, entende-se ser indevida e desnecessária a transferência da responsabilidade ao Poder Judiciário.4.

Nesse ponto, o art. 782, § 3º, do CPC traz uma possibilidade, a ser analisada no caso concreto, não uma imposição ao Juízo de incluir o nome do Executado em cadastros de inadimplentes.5.

Agravo desprovido.(TRF2 - AI nº 5001717-03.2019.4.02.0000 - 8ª TEsp - Unânime - j. em 03/11/2020) Intime-se a exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/06/2025 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 16:32

Determinada a intimação
25/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2025 12:07

Juntada de Petição
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 226
16/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002108-27.2019.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que decorreu o prazo de 01 (um) ano da suspensão deferida no evento 214, sem manifestação da parte Exequente.

Assim, intime-se a Exequente, para nova manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo em branco da manifestação, arquivem-se os autos por 05 (cinco) anos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.

Fica o Exequente ciente de que o prazo da prescrição intercorrente tem início tão logo escoado o interregno de 01 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, do CPC/2015.

Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:19

Determinada a intimação
04/06/2025 09:45

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 15:11

Decisão interlocutória
30/05/2025 10:30

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 08:50

Juntada de Petição
25/10/2024 11:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/08/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215
08/08/2024 06:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
08/08/2024 06:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
07/08/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:51

Determinada a intimação
07/08/2024 11:09

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/08/2023 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 207
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
14/07/2023 14:27

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/07/2023 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
13/07/2023 15:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/07/2023 15:20

Decisão interlocutória
13/07/2023 15:12

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2023 14:44

Juntada de Petição
27/06/2023 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
26/06/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:15

Determinada a intimação
26/06/2023 11:45

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
31/05/2023 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
30/05/2023 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 16:34

Determinada a intimação
29/05/2023 14:45

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192
25/04/2023 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
24/04/2023 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 12:21

Juntado(a)
17/03/2023 10:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
15/03/2023 12:22

Decisão interlocutória
15/03/2023 11:12

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2023 11:11

Juntada de Petição
22/02/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
17/02/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 15:30

Juntado(a)
14/02/2023 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
14/02/2023 12:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
11/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
07/02/2023 13:21

Decisão interlocutória
07/02/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2023 10:14

Juntada de Petição
20/12/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
19/12/2022 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2022 15:57

Determinada a intimação
19/12/2022 15:39

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 15:35

Juntada de Petição
19/12/2022 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
16/12/2022 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/12/2022 13:04

Determinada a intimação
16/12/2022 12:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 12:48

Juntada de Petição
02/12/2022 12:29

Decisão interlocutória
02/12/2022 12:27

Conclusos para decisão/despacho
01/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
15/11/2022 17:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
09/11/2022 20:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00535
31/10/2022 16:44

Juntada de Petição
07/10/2022 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 31/10/2022
06/10/2022 18:39

Juntada de Petição
05/10/2022 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
04/10/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2022 13:56

Determinada a intimação
04/10/2022 11:24

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
20/09/2022 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148
12/09/2022 11:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 149
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
06/09/2022 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 149
31/08/2022 17:13

Expedição de Mandado - Plantão - RJSJMSECMA
31/08/2022 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 12:43

Decisão interlocutória
19/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
16/08/2022 11:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2022 18:18

Juntada de Petição
27/07/2022 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
26/07/2022 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/07/2022 16:30

Determinada a intimação
25/07/2022 14:14

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
25/07/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
16/06/2022 04:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
11/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
01/06/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
05/05/2022 14:34

Juntada de Petição
20/04/2022 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
19/04/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 11:58

Determinada a intimação
19/04/2022 10:41

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2022 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
09/03/2022 13:42

Juntada de Petição
21/02/2022 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
18/02/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 14:28

Decisão interlocutória
04/02/2022 12:15

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
26/01/2022 12:34

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2022 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
17/12/2021 14:01

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/12/2021 13:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103
22/11/2021 19:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 104
22/11/2021 18:21

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 102
22/11/2021 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
22/11/2021 18:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
19/11/2021 12:29

Juntado(a)
17/11/2021 18:57

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/11/2021 18:56

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
16/11/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
16/11/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103
16/11/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102
16/11/2021 17:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
16/11/2021 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 104
10/11/2021 15:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2021 15:08

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
10/11/2021 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/11/2021 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/11/2021 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/11/2021 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
10/11/2021 15:01

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/11/2021 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
04/11/2021 10:52

Juntada de Petição
12/10/2021 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/10/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
11/10/2021 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2021 14:43

Determinada a intimação
11/10/2021 12:50

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/09/2021 09:38

Juntada de Petição
19/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
10/09/2021 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
09/09/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2021 13:48

Determinada a intimação
09/09/2021 12:38

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
07/07/2021 02:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/07/2021 08:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
07/06/2021 22:28

Juntada de Petição
04/06/2021 22:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
24/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
17/05/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/05/2021 20:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
14/05/2021 17:07

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/05/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2021 13:47

Decisão interlocutória
13/05/2021 19:02

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 18:35

Juntada de Petição
25/02/2021 04:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
13/02/2021 19:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
04/02/2021 04:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 60
01/02/2021 20:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021
28/01/2021 13:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
28/01/2021 13:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
27/01/2021 03:44

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
10/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60
01/12/2020 08:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
30/11/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/11/2020 15:27

Determinada a intimação
30/11/2020 13:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/11/2020 03:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
30/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
20/10/2020 14:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/10/2020 14:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 51
19/10/2020 12:55

Juntada de Petição
16/10/2020 07:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
15/10/2020 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2020 03:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
20/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
15/09/2020 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
15/09/2020 17:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
10/09/2020 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2020 15:49

Determinada a intimação
09/09/2020 16:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/09/2020 12:55

Juntada de Petição
30/03/2020 13:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/03/2020 13:43

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/02/2020 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
19/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
09/12/2019 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2019 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
29/11/2019 12:05

Juntada de Petição
04/11/2019 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
10/10/2019 17:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
10/10/2019 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/10/2019 14:29

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/09/2019 14:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/09/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
18/09/2019 13:45

Juntada de Petição
06/09/2019 23:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
28/08/2019 12:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
27/08/2019 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2019 15:53

Despacho/Decisão - Determina Citação
26/08/2019 15:08

Juntada de Petição
26/08/2019 15:00

Juntada de Petição
22/08/2019 14:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/08/2019 01:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
14/08/2019 19:05

Juntada de Petição
30/07/2019 13:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/07/2019 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/07/2019 17:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/05/2019 14:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/05/2019 06:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
01/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
15/04/2019 13:10

Juntada de Petição
09/04/2019 11:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
03/04/2019 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
02/04/2019 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2019 16:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
02/04/2019 14:31

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/03/2019 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148
25/03/2019 14:20

Juntada de Petição
18/03/2019 11:35

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
15/03/2019 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/03/2019 14:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/03/2019 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2019 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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