16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012270-76.2022.4.02.5118/RJ REQUERENTE: HENRIQUE PEREIRA LEITAOADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados pela União.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Findos os quais, sem objeções e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser suspenso.

Com a efetivação do(s) depósitos(s) solicitado(s), dê-se vista às partes.

Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
15/09/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:48

Determinada a intimação
15/09/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
14/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:51

Determinada a intimação
14/07/2025 12:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/07/2025 12:22

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 10:49

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJDCA01
14/07/2025 10:48

Transitado em Julgado
14/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5012270-76.2022.4.02.5118/RJ RECORRIDO: HENRIQUE PEREIRA LEITAO (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/03/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
05/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2024 17:22

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/03/2024 14:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/03/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/03/2024 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
28/02/2024 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/02/2024 17:53

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/02/2024 18:43

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G02 -> RJRIOGABGES
27/02/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/02/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/02/2024 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/01/2024 15:38

Conhecido o recurso e não provido
13/12/2023 16:52

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/12/2023 15:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
13/12/2023 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
13/12/2023 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/12/2023 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2023 09:18

Decisão interlocutória
06/12/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2023 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/12/2023 19:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
01/12/2023 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2023 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/11/2023 18:19

Julgado procedente em parte o pedido
23/11/2023 12:40

Conclusos para julgamento
25/09/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/09/2023 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 11:05

Determinada a intimação
06/09/2023 10:24

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/06/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 14:36

Determinada a intimação
20/06/2023 10:29

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023 14:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/02/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/02/2023 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/02/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:37

Determinada a intimação
24/02/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 16:38

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/12/2022 13:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 13:27

Determinada a intimação
25/11/2022 13:22

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5046534-05.2024.4.02.5101

Iolanda Goncalves Martins

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 06:53

Exibir Processo

Processo nº 5065555-64.2024.4.02.5101

Condominio Parque Recreio da Gavea

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/08/2024 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5000119-18.2025.4.02.5104

Clarice Ferreira Dias Madeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa do Amaral Serpa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004783-44.2025.4.02.5120

Natanael Inacio da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000506-06.2025.4.02.5113

Uniao

Monica de Souza Lepsch Gerhardt Viana

Advogado: Raphael Ray da Rocha Forte

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 05/09/2025 11:09

Exibir Processo