25/08/2025 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
22/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/08/2025 17:05

Decisão interlocutória
22/08/2025 09:01

Juntada de Petição
22/08/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
22/07/2025 14:57

Juntada de Petição
17/07/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 07:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: JOSE CARLOS TORRES ANVERSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 54 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2025 13:16

Decisão interlocutória
04/07/2025 17:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/07/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
04/07/2025 16:58

Transitado em Julgado
04/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 92
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5070463-04.2023.4.02.5101/RJ RECORRIDO: JOSE CARLOS TORRES ANVERS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/05/2024 01:54

Juntada de Petição
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/04/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
22/03/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 19:16

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
21/03/2024 23:17

Conclusos para decisão de admissibilidade
21/03/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/02/2024 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2024 12:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/02/2024 11:49

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
20/02/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
06/02/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/02/2024 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
01/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2024 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/01/2024 22:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/01/2024 16:34

Sentença confirmada - por unanimidade
31/01/2024 14:04

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
28/01/2024 10:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
25/01/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
25/01/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
22/01/2024 21:38

Juntada de Petição
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
14/12/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/12/2023 13:47

Decisão interlocutória
13/12/2023 06:22

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
30/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 15:16

Julgado procedente em parte o pedido
28/11/2023 19:28

Conclusos para julgamento
28/11/2023 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2023 17:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
23/11/2023 15:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/11/2023 15:13

Decisão interlocutória
23/11/2023 11:44

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 11:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Conclusos para julgamento - 22/11/2023 11:48:39)
22/11/2023 10:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE10F)
22/11/2023 10:28

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/11/2023 13:40. Refer. Evento 35
22/11/2023 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/11/2023 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
21/11/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2023 13:52

Juntada de Petição
14/11/2023 15:27

Juntada de Petição
08/11/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
07/11/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
18/10/2023 11:05

Audiência do art. 334 CPC redesignada - meio eletrônico - 23/11/2023 13:40. Refer. Evento 17
17/10/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:00

Despacho
17/10/2023 13:20

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 13:12

Juntada de Petição
04/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
13/09/2023 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/08/2023 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2023 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2023 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 15:24

Despacho
15/08/2023 20:15

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 20:11

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 18/10/2023 15:10
08/08/2023 14:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE10F para CESOLRIOA)
08/08/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/08/2023 14:44

Decisão interlocutória
03/08/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2023 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/08/2023 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/07/2023 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/07/2023 15:29

Decisão interlocutória
27/07/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/06/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 12:32

Decisão interlocutória
26/06/2023 11:38

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2023 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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