TRF2 - 5008259-58.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/08/2025 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:00
Determinada a intimação
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01/08/2025 15:22
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 14:08
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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30/07/2025 12:47
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO42
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30/07/2025 12:43
Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
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30/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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23/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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30/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 65
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27/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5008259-58.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: LUSINETE DE OLIVEIRA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme a ementa do acórdão: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMBATE E CONTROLE DE ENDEMIAS - GACEN (FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA).
PENSIONISTA DE SERVIDOR APOSENTADO NO CARGO DE AGENTE DE SAÚDE TEM DIREITO À GACEN EM PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA.
EC 41/2003 GARANTIU PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS.
GACEN NÃO É GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO OU DE PRODUTIVIDADE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 20 STF.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2.
O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 597/DF no STJ), firmando a seguinte tese: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.
No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 4.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 5.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem. -
26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 10:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/06/2025 08:11
Negado seguimento a Recurso
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24/06/2025 19:56
Conclusos para decisão de admissibilidade
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24/06/2025 19:55
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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20/08/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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11/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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01/08/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/08/2024 23:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2024 21:44
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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24/07/2024 12:32
Conclusos para decisão de admissibilidade
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23/07/2024 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/06/2024 09:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2024 09:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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20/06/2024 09:33
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G01 -> RJRIOGABGES
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20/06/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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27/05/2024 22:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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23/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/05/2024 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/05/2024 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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13/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/05/2024 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/05/2024 13:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2024 17:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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08/05/2024 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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08/05/2024 13:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 16
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26/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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24/04/2024 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/04/2024 13:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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16/04/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/04/2024 13:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/04/2024 19:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/04/2024 17:24
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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10/04/2024 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
-
10/04/2024 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/04/2024 14:30</b><br>Sequencial: 14
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01/04/2024 11:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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27/03/2024 08:58
Determinada a intimação
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25/03/2024 21:04
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2024 21:03
Juntada de Certidão
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25/03/2024 20:58
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 16:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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01/03/2024 18:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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01/03/2024 18:44
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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21/02/2024 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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30/01/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2024 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/01/2024 17:21
Julgado procedente o pedido
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06/09/2023 16:30
Conclusos para julgamento
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06/09/2023 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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03/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/08/2023 19:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/08/2023 19:24
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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13/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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03/07/2023 13:36
Expedida/certificada a citação eletrônica
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30/06/2023 23:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/05/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2023 16:37
Decisão interlocutória
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25/05/2023 12:32
Conclusos para decisão/despacho
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24/05/2023 18:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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