09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
01/08/2025 12:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
01/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021353-12.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer nos autos e das demais obrigações impostas na sentença de evento 14 – SENT1, devendo, para tanto, diligenciar junto à autoridade administrativa responsável pela implementação do julgado, tendo que, ainda, juntar parecer de força executória (prazo de 30 dias).

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe nome e endereço de seu Órgão Pagador.

Ressalte-se que, somente depois do cumprimento da obrigação de fazer nos autos, poderá ser expedida a RPV e elaborado o cálculo devido à parte autora.
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/07/2025 15:22

Decisão interlocutória
30/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO35
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5021353-12.2018.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARIA DE FATIMA SANTOS MONTEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE MARTIRE LOPES (OAB RJ100387) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela ré contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em que se discute se o pagamento da GACEN é devido ou não é devido aos servidores inativos da FUNASA. 2.

O processo estava suspenso, aguardando a TNU julgar o Tema 235 afetado como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006060-68.2018.4.04.7001), o qual transitou em julgado em 18/06/2025 (PUIL 2597/DF no STJ), firmando tese no seguinte sentido: A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemia - GACEN tem caráter geral, uma vez que é paga de forma genérica, ou seja, independentemente de avaliação de produtividade, aos ocupantes dos cargos mencionados no art. 53 e no art. 54 da Lei n. 11.784/2008, que comprovem o exercício de atividade de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e de remanescentes quilombolas, áreas extrativistas e ribeirinhas. 3.

Portanto, conclui-se que não é paga de forma individualizada, de modo que é devida a paridade, nos termos do art. 41, §8.º, da CF/88. 4.

No caso presente, impõe-se a inadmissão do recurso, pois o acórdão recorrido está alinhado à referida decisão. 5.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
26/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:01

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 17:27

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2024 19:06

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
05/04/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 14:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 11:04

Juntada de Petição
13/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/10/2020 03:29

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/09/2020 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 01:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/09/2020 01:08

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
17/09/2020 04:41

Conclusos para decisão de admissibilidade
02/10/2019 01:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
09/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
07/09/2019 01:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 16:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
26/06/2019 11:45

Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
26/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
11/06/2019 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
20/05/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
20/05/2019 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
17/05/2019 14:57

Juntada - Julgamento
17/05/2019 14:44

Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
15/05/2019 17:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2019 17:58

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Extraordinária<br>Data da sessão: <b>15/05/2019 14:30:00</b><br>Sequencial: 45
15/01/2019 16:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
15/01/2019 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/01/2019 13:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
15/01/2019 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/01/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
10/01/2019 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/01/2019 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/01/2019 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/12/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 15 e 16
03/12/2018 20:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 03/12/2018 até 04/12/2018
29/11/2018 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2018 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/11/2018 16:36

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
16/10/2018 01:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
16/10/2018 00:16

Juntada de Petição
16/10/2018 00:13

Juntada de Petição
04/10/2018 16:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
03/10/2018 12:04

Autos com Juiz para Sentença
02/10/2018 13:42

Juntada de Petição
24/09/2018 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/09/2018 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/09/2018 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
29/08/2018 15:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/08/2018 15:26

Despacho/Decisão - Determina Citação
28/08/2018 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/08/2018 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2019

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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