26/08/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
12/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011435-45.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: PAULO CESAR CUNHA DO AMARALADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se a ré, para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Cumprido, intime-se novamente a ré, para juntar a planilha de atrasados devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

A ré fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 3.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 5.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
07/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/07/2025 10:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
09/07/2025 10:00

Transitado em Julgado
08/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 20:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 20:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011435-45.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: PAULO CESAR CUNHA DO AMARAL (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
08/05/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2024 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:21

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/04/2024 17:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/04/2024 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
05/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2024 13:38

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
22/03/2024 19:02

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
22/03/2024 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/03/2024 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/03/2024 20:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/03/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/03/2024 17:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/03/2024 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/03/2024 15:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/02/2024 16:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/02/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/02/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/02/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/01/2024 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/01/2024 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/01/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
10/01/2024 12:48

Conclusos para julgamento
27/10/2023 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/10/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/09/2023 11:32

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2023 10:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2023 10:31

Determinada a citação
25/09/2023 15:41

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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