04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
25/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:09

Determinada a intimação
19/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
30/07/2025 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
30/07/2025 12:43

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
22/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
27/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5030814-32.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: RICARDO TADEU MIGLIORA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ (OAB RJ141791)ADVOGADO(A): JULIANO BIZZO NETTO (OAB RJ132796) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025 08:11

Negado seguimento a Recurso
25/06/2025 15:09

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/06/2025 15:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/03/2024 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92 e 93
15/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:45

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
15/03/2024 13:13

Conclusos para decisão de admissibilidade
14/03/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/03/2024 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
07/03/2024 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 18:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/03/2024 12:12

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G03 -> RJRIOGABGES
07/03/2024 09:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
27/02/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
01/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/02/2024 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/02/2024 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
27/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
26/12/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
19/12/2023 11:24

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:24

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2023 19:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 31/01/2024 14:00 Sequencial: 12
01/12/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/11/2023 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:13

Despacho
05/11/2023 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
30/10/2023 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/10/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/10/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
25/10/2023 16:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/10/2023 16:29

Sentença desconstituída - por unanimidade
25/10/2023 14:46

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/08/2023 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 12:26

Despacho
10/08/2023 18:34

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 17:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/08/2023 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/08/2023 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
31/07/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/07/2023 13:38

Determinada a intimação
31/07/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
11/07/2023 14:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 38
11/07/2023 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
03/07/2023 15:22

Conclusos para julgamento
03/07/2023 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
03/07/2023 14:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/06/2023 15:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2023 15:58

Determinada a citação
29/06/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2023 15:04

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE03S)
29/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2023 13:15

Despacho
27/06/2023 19:37

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
07/06/2023 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 17
18/05/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 14:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
18/05/2023 14:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
18/05/2023 13:59

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 23/06/2023 17:00. Refer. Evento 7
18/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 12:47

Despacho
17/05/2023 16:42

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2023 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
26/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 16:03

Despacho
25/04/2023 21:13

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2023 21:11

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 23/06/2023 17:00
17/04/2023 08:41

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOA)
17/04/2023 08:41

Juntada de Certidão
17/04/2023 08:39

Alterado o assunto processual
13/04/2023 15:20

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:28

Juntada de peças digitalizadas
12/04/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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