16/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012518-88.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RAQUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado, dê-se baixa.
28/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:38

Julgado improcedente o pedido
26/08/2025 15:28

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012518-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAQUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 5, PROCADM1, fl. 35-36).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (21/11/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.
30/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 20:38

Decisão interlocutória
09/07/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/06/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012518-88.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MAURÍCIO MAGALHÃES LAMHAAUTOR: RAQUEL DOS SANTOSADVOGADO(A): FLAVIO CARDOSO ROCHA (OAB RJ188556)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 02/06/2025 - CONTESTAÇÃO
17/06/2025 14:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
17/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 11:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO12F)
29/05/2025 16:45

Juntada de Certidão
29/05/2025 11:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/05/2025 11:30

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:19

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 1 - Evento 17 - LAUDO PERICIAL - 09/05/2025 12:44:21
09/05/2025 12:45

Juntada de Petição
09/05/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
27/03/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL DOS SANTOS <br/> Data: 06/05/2025 às 07:25. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE
26/03/2025 21:38

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO12F para CEPERJB-RJ)
26/03/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/03/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 16:20

Determinada a emenda à inicial
24/02/2025 23:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
24/02/2025 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:18

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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