24/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 12
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000838-03.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: YAN LUCAS PINTO FARIA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIOGO FREITAS REZENDE (OAB ES028506) DESPACHO/DECISÃO YAN LUCAS PINTO FARIA, menor impúbere, representado(a) por seu(sua) genitor(a) ADRIANA PINTO DOS SANTOS move ação pelo rito do juizado especial, com pedido de tutela de urgência, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir da data de entrada do requerimento administrativo indeferido (NB: 7169647070).

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c o art. 99, §3º, ambos do CPC.

Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência de natureza antecipada.

Para a concessão desta, deve o interessado demonstrar o perigo de dano e a probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido.

Considerando, ainda, a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não vislumbro nessa fase processual probabilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência.

Isto posto, diante da ausência dos requisitos insertos no art. 300 do CPC, INDEFIRO o requerimento de tutela antecipada, que poderá ser reapreciado na sentença.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, esclareça, comprovando nos autos, a razão para o não comparecimento na avaliação social agendada administrativamente.

Sem prejuízo, cite-se o INSS.

Após, voltem os autos conclusos.
23/05/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
23/05/2025 11:29

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/05/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/05/2025 20:15

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
18/05/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:53

Não Concedida a tutela provisória
04/05/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 14:25

Determinada a intimação
10/02/2025 17:56

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 17:35

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJNIT04F)
07/02/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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