18/08/2025 14:37

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 20:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002622-40.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE CARLOS SANT ANNA DE ARAUJOADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intimem-se as partes, por QUINZE dias, para especificarem as provas que pretendem produzir.

Petrópolis, 16 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
18/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 11:43

Determinada a intimação
08/07/2025 14:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 20:53

Juntada de Petição
18/06/2025 00:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
16/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002622-40.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: JOSE CARLOS SANT ANNA DE ARAUJOADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO A ANS opôs embargos de declaração no Doc. 67. Alega que "a análise dos limites objetivos da coisa julgada formada no processo nº 00588025-60.2016.4.02.5106 nos possui contornos dos quais se pode extrair um entendimento diverso do que serviu de fundamento para afastar a coisa julgada"; "a coisa julgada se firmou no sentido de que "inexiste previsão expressa acerca de limitações temporais para manutenção da medida de natureza cautelar, que deverá perdurar enquanto não apurada eventual responsabilidade dos administradores de planos privados de assistência à saúde", ou seja, consagrou o entendimento de que deve ser matida até e acaso ocorra a liquidação extrajudicial"; "a distinção feita para afastar os efeitos da coisa julgada se afigura obscura e incongruente com os limites objetivos da coisa julgada, que não dá espaço para um novo exame de razoabilidade pelo decurso do tempo, estabelecendo que a mesma "que deverá perdurar enquanto não apurada eventual responsabilidade", condição esta que não ocorreu, sendo irrelevante as modificações do quadro fático, conforme apresentado na inicial em relação à operadora".

Manifestação do embargado no Doc. 71. Alega que "O Juízo foi claro no sentido de que não é possível considerar idêntica a análise da razoabilidade realizada na Ação nº 0058025-60.2016.4.02.5106 e a análise da razoabilidade quanto à manutenção da indisponibilidade por período excessivo de tempo nos autos da presente ação".

Decido.

Conforme dispõe o art. 337, § 2º, do CPC, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido".

Na ação autuada sob o nº 0058025-60.2016.4.02.5106, o pedido formulado pelo autor foi "para anular o ato ilegal" de indisponibilidade de bens. Enquanto nessa ação, o autor pretende apenas o "levantamento da indisponibilidade".

As causas de pedir de ambas as ações também são distintas, conforme constou da decisão de Doc. 66.

Assim, considero que não está presente nenhuma das hipóteses previstas para oposição de embargos de declaração (art. 1.022 do CPC), pretendendo a embargante a reforma da decisão.

NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias Petrópolis, 12 de junho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
13/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/05/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 04:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/04/2025 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 14:10

Determinada a intimação
01/04/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 16:59

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/03/2025 04:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:39

Concedida a Medida Liminar
13/12/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
11/12/2024 19:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
06/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/12/2024 04:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 17:10

Despacho
06/11/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/10/2024 04:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 19:50

Determinada a intimação
09/10/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
04/10/2024 18:09

Juntada de Petição
17/09/2024 04:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/09/2024 13:57

Juntada de Petição
09/09/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 19:00

Determinada a intimação
09/09/2024 15:38

Juntada de Certidão
09/09/2024 14:51

Juntada de Certidão
07/09/2024 21:18

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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