29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
24/07/2025 01:33

Juntada de Petição
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 66
14/07/2025 13:48

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/07/2025 13:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005288-23.2024.4.02.5006/ES AUTOR: TANIA REGINA ROSA BRAGAADVOGADO(A): JUDAH RAMALHO DUTRA (OAB MG136281)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por TANIA REGINA ROSA BRAGA, em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
09/07/2025 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2025 17:35

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 15:51

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
19/06/2025 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
13/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
13/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005288-23.2024.4.02.5006/ESAUTOR: TANIA REGINA ROSA BRAGAADVOGADO(A): JUDAH RAMALHO DUTRA (OAB MG136281)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/06/2025 17:10

Julgado improcedente o pedido
10/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
30/04/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:35

Despacho
30/04/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
21/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
12/02/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 12:04

Juntada de Petição
11/02/2025 18:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01S)
11/02/2025 17:08

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 11/02/2025 16:40. Refer. Evento 35
06/02/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 13:16

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 11/02/2025 16:40. Refer. Evento 26
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 18:38

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/12/2024 12:30
18/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/11/2024 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Despacho
13/11/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:20

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01S para ESVITCONCJ)
11/11/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/10/2024 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 18:39

Decisão interlocutória
10/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
02/10/2024 13:50

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
29/08/2024 16:35

Juntada de Petição
16/08/2024 17:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
08/08/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:03

Não Concedida a tutela provisória
08/08/2024 12:02

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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