19/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
18/09/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:00

Determinada a intimação
17/09/2025 23:55

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-21 processada no TRF2 com o no. 51769440220254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
16/09/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*16-21 processada no TRF2 com o no. 51769431720254029666/TRF (ELIMAR RIBEIRO)
12/09/2025 18:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*16-21
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002638-12.2024.4.02.5003/ESRELATOR: NIVALDO LUIZ DIASREQUERENTE: ELIMAR RIBEIROADVOGADO(A): LICIA AFONSO DE SOUZA (OAB ES036935)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 25/08/2025 - Juntado(a)
25/08/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
25/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/08/2025 17:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*16-21
28/07/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 12:12

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/07/2025 12:12

Transitado em Julgado - Data: 08/07/2025
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
19/06/2025 13:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 13:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002638-12.2024.4.02.5003/ESAUTOR: ELIMAR RIBEIROADVOGADO(A): LICIA AFONSO DE SOUZA (OAB ES036935)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (21/07/2023), com pagamento de parcelas atrasadas.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade/multa, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
11/06/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/06/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 11:22

Conclusos para julgamento
12/03/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/02/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
30/01/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
24/12/2024 04:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
16/12/2024 12:54

Expedição de Mandado - ESSMTSECMA
16/12/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
16/12/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/12/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/12/2024 16:15

Determinada a intimação
13/12/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/11/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
05/11/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/10/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/09/2024 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 09:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2024 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 15:14

Determinada a intimação
30/08/2024 08:48

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 13:44

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
25/07/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 09:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
24/07/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 11:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/07/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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