23/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 54
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103797-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA ALVES DE FREITASADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo E.

STF, em 02/07/2025, nos autos da ADPF 1236/DF, que determinou a suspensão de todos os feitos que tratem das controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos decorrentes de atos fraudulentos de terceiros, realizados entre março de 2020 e março de 2025, suspenda-se o feito. (pr)
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:46

Despacho
09/07/2025 15:20

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 11:58

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50423670820254025101/RJ
08/07/2025 18:12

Alterado o assunto processual
02/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103797-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA ALVES DE FREITASADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO Evento 38 - À autora sobre a proposta de suspensão do feito.

Prazo 5 dias.

Após, voltem conclusos. (ga)
18/06/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 13:51

Determinada a intimação
18/06/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50423670820254025101/RJ
27/05/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103797-92.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA ALVES DE FREITASADVOGADO(A): RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO (OAB RJ116198) DESPACHO/DECISÃO MARCIA ALVES DE FREITAS propõe ação em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI e do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS postulando, em antecipação de tutela, sejam cessados os descontos indevidos realizados no seu benefício previdenciário.

Ao final, requer a confirmação da medida, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e de indenização a título de dano material no valor de R$ 1.533,93.

Requer, ainda, a rescisão do contrato que deu origem à cobrança sob a rubrica Contribuição SINDNAPI e das correspondentes cobranças, bem como sejam o contrato e a cobrança declarados inexistentes.

Requer inversão do ônus da prova, gratuidade de justiça e prioridade de tramitação.

Como causa de pedir, afirma que é aposentada por incapacidade permanente, com inscrição no INSS sob o NIT 108.29940.70-4 (NB 126.018.326-0).

Ressalta que notou em seu extrato descontos indevidos sob o título de contribuição em favor de SINDNAPI (CONTRIB.

SINDNAPI *80.***.*77-77).

Sustenta que não possui qualquer vínculo com o Sindicato e tampouco autorizou tais descontos, os quais vem sendo indevidamente realizados desde 01/12/2020.

Alega que o INSS também deve ser responsabilizado, pois não houve autorização da titular do benefício para o desconto.

Inicial e documentos no ev. 1, incluindo termo de renúncia (anexo 5) e histórico de créditos emitido pelo INSS (anexo 6) e Decisão no ev. 9 deferindo a gratuidade de justiça e a prioridade de tramitação e indeferindo a inversão do ônus da prova.

INSS foi regularmente intimado para justificação prévia e manifestação sobre interesse na conciliação e limitou-se a afirmar no ev. 15 que não apresentará proposta de acordo.

Após apresentação de contestação no ev. 17 pelo SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS FORÇA SINDICAL – SINDNAPI, foi proferida decisão no ev. 21 decretando a extinção do feito em relação ao Sindicato, por não estar inserido no rol do art. 109 da CF e não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, tendo a autora interposto recurso (ainda não apreciado - ev. 30) contra essa decisão.

Relatados, decido.

Com efeito, cumpre deferir a antecipação de tutela.

Prevê a L. 8.213/91: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (...) A lei, portanto, exige autorização expressa do titular do benefício para que haja o desconto em folha, seja de empréstimos consignados como de mensalidades de associações e entidades legalmente reconhecidas de aposentados.

O mesmo é estabelecido pela L. 10.820/03: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º Para os fins do caput, fica o INSS autorizado a dispor, em ato próprio, sobre: I - as formalidades para habilitação das instituições e sociedades referidas no art. 1º; II - os benefícios elegíveis, em função de sua natureza e forma de pagamento; III - as rotinas a serem observadas para a prestação aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias das informações necessárias à consecução do disposto nesta Lei; IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias; V - o valor dos encargos a serem cobrados para ressarcimento dos custos operacionais a ele acarretados pelas operações; e VI - as demais normas que se fizerem necessárias. § 2º Em qualquer circunstância, a responsabilidade do INSS em relação às operações referidas no caput deste artigo restringe-se à: (Redação dada pela Lei nº 10.953, de 2004) I - retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e repasse à instituição consignatária nas operações de desconto, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado; e II - manutenção dos pagamentos do titular do benefício na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor nas operações em que for autorizada a retenção, não cabendo à autarquia responsabilidade solidária pelos débitos contratados pelo segurado (destacamos) O Regulamento da Previdência também estabelece a exigência de apresentação de autorização: D. 3.048/90: Art. 154.

O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício: ...

V - mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:(Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-B A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-C A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) § 1º-F O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput, e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas. (Redação dada pelo Decreto nº 10.537, de 2020) § 6º O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) I - a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) II - o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) III - a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) IV - os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente; (Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003) V- (revogado Pelo D. 10.410/20) VI - o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto; ... § 10. O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade: (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) I - à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) II - à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9o. (Incluído pelo Decreto nº 5.699, de 2006) § 11. Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial. (Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020) É nítido que a lei e o regulamento exigem a autorização do beneficiário para que haja o desconto.

Portanto, o INSS deve exigir tal documento das instituições depositárias. É insuficiente, para o exercício regular de suas atribuições, que o INSS se limite a receber listagens unilateralmente produzidas pelas instituições financeiras ou pelas associações de aposentados, sendo necessário exigir a apresentação das autorizações emitidas pelo próprio titular do benefício.

Entretanto, a autarquia aparentemente não faz tal exigência ou controla a legalidade dos documentos.

Um mínimo de exame da presença dos pressupostos legais para descontos é exigido da autarquia previdenciária e portanto ela é igualmente responsável pelas fraudes praticadas por instituições financeiras e associações de aposentados.

Sobretudo quando as denúncias remontam a dois anos, foram efetuadas em canais institucionais, se refletem em inúmeras demandas judiciais e revelam a participação de altas autoridades (https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml ): A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) realizaram uma operação, nesta quarta-feira (23), contra um esquema de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

De acordo com as investigações, os suspeitos cobravam mensalidades irregulares, descontadas dos benefícios de aposentados e pensionistas, sem a autorização deles.

O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido, e cinco servidores públicos foram afastados de suas funções Aplicável, pois, o precedente: ADMINISTRATIVO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AO ART . 535 DO CPC.

INOCORRÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS CONFIGURADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DEMONSTRADA .

DANOS MORAIS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS . 1.

A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente.

Não é possível se falar, assim, em maltrato ao art. 535, II, do Código de Processo Civil . 2.

Nos termos do art. 6º da Lei 10.820/03, cabe ao INSS a responsabilidade por reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora (quando o empréstimo é realizado em agência diversa da qual recebe o benefício); ou manter os pagamentos do titular na agência em que contratado o empréstimo, nas operações em que for autorizada a retenção .

Ora, se lhe cabe reter e repassar os valores autorizados, é de responsabilidade do INSS verificar se houve a efetiva autorização. 3.

Consignado no aresto recorrido que o ente público agiu com negligência, o que resultou em dano para o autor, fica caracterizada a responsabilidade civil do Estado. 4 . É indispensável para o conhecimento do recurso especial sejam apontados os dispositivos que o recorrente entende violados, sob pena de incidência, por analogia, da súmula 284/STF. 5.

O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ . 6.

Recurso especial conhecido em parte e não provido. (STJ - REsp: 1260467 RN 2011/0140025-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 20/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2013) Isto posto, tendo em vista o acima exposto e a notoriedade do escândalo dos descontos fraudulentos sobre os benefícios do INSS, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para suspender os descontos relativos a "CONTRIB.

SINDNAPI *80.***.*77-77" no benefício da autora (NB 126.018.326-0).

Reconsidero parte da decisão do ev. 9 para deferir a inversão do ônus da prova e determinar ao INSS a comprovação das autorizações no prazo de 15 dias.

Havendo juntada de documento, dê-se vista à autora por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (rc)
21/05/2025 14:42

Juntada de Petição
20/05/2025 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/05/2025 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:01

Concedida a tutela provisória
15/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 15:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - EXCLUÍDA
13/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/05/2025 13:36

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 22 Número: 50423670820254025101
08/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/04/2025 19:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 24
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:06

Decisão interlocutória
07/03/2025 23:28

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
05/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/12/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 16:33

Despacho
16/12/2024 14:43

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
16/12/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 10:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18S para RJRIO23F)
16/12/2024 10:16

Alterado o assunto processual
12/12/2024 16:01

Declarada incompetência
12/12/2024 12:24

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 15:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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